REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: O contrato de seguro e as implicações do código de defesa do consumidor
Título(s) alternativo(s): The insurance contract and the implications of the code protection consumer
Autor(es): Fontes, Regiane Antonia
Primeiro Orientador: Carvalho Neto, Frederico da Costa
Resumo: O presente estudo tem como objeto a apresentação do contrato de seguro na relação de consumo na sociedade moderna e da proteção que o Código de Defesa do Consumidor garante aos consumidores perante os fornecedores. Num primeiro momento vem o relato da historia do seguro no Brasil e no mundo, mostrando a evolução histórica bem como a evolução da legislação de seguro até a entrada em vigor do CDC que alterou demasiadamente o mercado segurador. O que observamos que na prática as seguradoras não estão aplicando as normas do CDC com todo o rigor merecido, porém a mudança é considerável, até porque existem hoje diversos julgados em favor do consumidor o que tem obrigado às seguradoras rever os seus costumes. Houve análise dos princípios do CDC aplicados ao seguro. Ao tratar do dever de informar fica claro que as seguradoras/fornecedores ainda não fazem o seu papel, pois muitos segurados ao contratar uma apólice de seguro não tem acesso às condições gerais e o corretor também não alerta quanto às cláusulas limitativas de direito. Mostra-se claro que estamos no caminho, mas ainda tem que evoluir muito no respeito ao consumidor. Outro ponto estudado foi às cláusulas abusivas contida nos contratos de seguro e por este motivo os consumidores lesados precisam buscar seus direitos na Justiça. O presente estudo mostra que ainda é abusivo o contrato de seguro e a forma de comercialização, contudo as leis em vigor e os projetos de lei juntamente com os Tribunais este quadro de abusos serão alterados no decorrer de alguns anos e assim serão respeitados os direitos dos consumidores, tendo em vista que estes são vulneráveis na relação de consumo
Abstract: The present study has as its object the presentation of the insurance contract in respect of consumption in modern society and the protection that the Consumer Protection Code guarantees consumers to suppliers. At first comes the account of the history of insurance in Brazil and abroad, showing the historical evolution and the development of insurance legislation to the entry into force of the CDC that the insurance market has changed too. What we observe in practice insurers are not applying the standards of the CDC to the fullest extent deserved, but the change is considerable, as there are today several judged in favor of the consumer which has forced insurers to review their practices. There was analysis of the CDC principles applied to insurance. In addressing the duty to inform is clear that insurers / providers do not yet do its role, as many policyholders to hire an insurance policy does not have access to the general conditions and the broker did not alert to clauses limiting law. It shows that we are on course, but has yet to evolve a lot of respect for the consumer. Another aspect studied was unfair terms contained in insurance contracts and for this reason the aggrieved consumers need to pursue their rights in court. The present study shows that it is still abuse the insurance contract and form of marketing, but the laws in force and the bills with this picture of the Courts abuse will be changed in the course of a few years and will be respected the rights of consumers in order that they are vulnerable in the consumption process
Palavras-chave: Contrato de seguro e o CDC
Direito do Consumidor
Seguro é o CDC
Cláusulas abusivas no contrato de seguro
Insurance contract and the CDC
Consumer rights
Insurance is the CDC
Unfair terms in the contract of insurance
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito das Relações de Consumo
Citação: Fontes, Regiane Antonia. O contrato de seguro e as implicações do código de defesa do consumidor. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito das Relações de Consumo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36722
Data do documento: 3-Fev-2012
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