REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis, Controladoria e Finanças
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Tipo: Dissertação
Título: A perícia contábil como prova de boa-fé em ações relativas ao ICMS: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autor(es): Finessi Júnior, Otávio
Primeiro Orientador: Marion, José Carlos
Resumo: Este estudo teve como objetivo analisar a utilização da prova pericial contábil em processos judiciais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos quais se buscou comprovar a efetiva realização de operações mercantis e a boa-fé do comerciante ao efetuá-las com fornecedores considerados emitentes de notas fiscais inidôneas. A pesquisa fundamentou-se no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça segundo o qual “é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda”, e foi realizada por meio de análise do conteúdo de julgamentos proferidos pelas Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos anos de 2018 a 2021. Como resultado, foi demonstrada a importância da perícia contábil para a comprovação da boa-fé do comerciante e sua relevância tanto na formulação das sentenças como na anulação do imposto reclamado nas ações
Abstract: This study aimed to analyze the use of expert accounting evidence in lawsuits related to the ICMS (Sao Paulo State Value Added Tax), to prove the effective carrying out of commercial operations and the good faith of the merchant when using tax credits from questioned invoices. The research was based on the Brazilian Superior Court of Justice’s decision according to which "it is lawful for the merchant acting in good faith to use tax credits from a questioned invoice when the veracity of the purchase and sale is demonstrated". It was carried out by analyzing the jurisprudence of Public Law Chambers of the Sao Paulo State Court of Justice from 2018 to 2021. As a result, the importance of accounting expertise was demonstrated to prove the merchant's good faith and its relevance both in the formulation of sentences and in the annulment of the tax claimed in the actions
Palavras-chave: ICMS
Perícia contábil
Boa-fé
Documento fiscal inidôneo
Crédito fiscal
ICMS
Forensic accounting
Good faith
Questioned invoice
Tax credit
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Economia, Administração, Contábeis e Atuariais
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis, Controladoria e Finanças
Citação: Finessi Júnior, Otávio. A perícia contábil como prova de boa-fé em ações relativas ao ICMS: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2023. Dissertação (Mestrado em Ciências Contábeis, Controladoria e Finanças) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis, Controladoria e Finanças da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36271
Data do documento: 4-Mai-2023
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