Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36106| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | O critério espacial e o local do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza |
| Autor(es): | Ferreira, Tiago Manetta Falci |
| Primeiro Orientador: | Vianna, Julcira Maria de Mello |
| Resumo: | O presente trabalho possui como escopo definir o local do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tendo em vista a celeuma existente a esse respeito, entendendo alguns que o referido tributo incide no local da prestação do serviço e outros que o imposto é devido ao Município, ou ao Distrito Federal, em que está localizado o estabelecimento prestador. Dessa forma, para se alcançar tal propósito, será trilhado o campo da incidência tributária do ISSQN, partindo-se de abordagens superficiais da natureza e do objeto do Direito Tributário e sua conformação no Sistema Tributário Brasileiro, passando pela verificação da importância das normas constitucionais, enquanto fundamentos desse sistema, e pela a evolução do Sistema Constitucional Brasileiro, assinalando os seus principais elementos no ordenamento jurídico vigente, adentrando, na sequência, ao estudo específico do Imposto Sobre Serviços (ISS), do qual serão estudados a conjuntura histórica, a competência tributária para instituí-lo, e respectivos limites, o campo de atuação das leis complementares ao dispor sobre conflitos de competência, a classificação e os critérios da sua regra-matriz de incidência tributária. Por fim, mais profundamente e à luz do primado da Constituição, principalmente considerando os princípios da autonomia municipal e da territorialidade e o campo de atuação da lei complementar, será perquirido a fixação, na Carta da República de 1988, do aspecto espacial do ISS, a adequação do disposto na legislação nacional que pretende fixá-lo, os limites da atuação do legislador municipal e o tratamento conferido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores à questão do local do pagamento do Imposto Sobre Serviços. Terminado esse caminho, defendendo o primado da Constituição, o autor apresentará suas conclusões. Indica-se, ainda, que a discussão se desenvolveu a partir do método dedutivo, com embasamento doutrinário e jurisprudencial, e que a matéria deste trabalho monográfico está situada precipuamente nas esferas do Direito Constitucional e do Direito Tributário |
| Abstract: | This work has the scope to define the place of payment of Service Tax of any kind (ISSQN), in view of the existing fuss about it, some understanding that this tribute focuses on local service provision and other tax that is due to the City, or the Federal District, which is located on the property provider. Thus, to achieve such purpose, shall be trodden down of the field of tax incidence of ISSQN, starting with superficial approaches to the nature and object of the Tax Law and its conformation in the Brazilian Tax System, through the verification of the importance of constitutional norms, while fundamentals of this system, and the evolution of the Brazilian Constitutional System, marking the main features of the legal order in force, entering in sequence, to study specific Service Tax (ISS), which will study the historical conjuncture, the taxing power to institute it, and their limits, the playing field by providing complementary laws on conflicts of jurisdiction, classification and criteria of its rule-array of tax incidence. Finally, the deeper and the light of the primacy of the Constitution, especially considering the principles of local autonomy and territoriality and the playing field of complementary law will be investigated fixation, the Charter of the Republic of 1988, the spatial aspect of the ISS, adequacy of provisions of national law which aims to secure it, the limits of the action of the legislature and municipal treatment determined by the jurisprudence of the Superior Courts to the question of the place of payment of Service Tax. Done this way, defending the supremacy of the Constitution, the author will present his findings. It is stated further that discussion grew out of the deductive method, with doctrinal and jurisprudential foundation, and that the subject of this monograph lies is situated mainly in the spheres of Constitutional Law and Tax Law |
| Palavras-chave: | Direito tributário Imposto sobre serviços Competência tributária municipal Critério espacial da regra-matriz do imposto sobre serviços Local do pagamento do imposto sobre serviços Tax law Tax services Municipal taxing power Spatial criterion of regulation of service tax Local payment of service tax |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Ferreira, Tiago Manetta Falci. O critério espacial e o local do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36106 |
| Data do documento: | 15-Fev-2013 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TIAGO MANETTA FALCI FERREIRA.pdf | 483,25 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.