REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Análise do sistema arrecadatório do distrito estadual de Fernando de Noronha: diagnóstico, aspectos ambientais e medidas de gestão
Autor(es): Valença Júnior, Reginaldo
Primeiro Orientador: Lex, Rodrigo Brandão
Resumo: O presente trabalho visa demonstrar um diagnóstico do sistema de arrecadação tributária inerente à Administração de Fernando de Noronha, no âmbito estadual, assim como a importância e influência da gestão administrativa para proteção ambiental da ilha. Para tanto serão apresentadas informações e dados atuais sobre a Ilha e a problemática da fonte arrecadatória que, embora esteja prevista na legislação orgânica aplicável ao Distrito Estadual de Fernando de Noronha, a cobrança de impostos, atualmente, a arrecadação decorre significantemente da Taxa de Preservação Ambiental, a qual, apesar de possuir essa denominação, não é destinada exclusivamente à preservação do meio ambiente. Inclusive, em capítulo especifico, será abordado o aspecto legal e efetividade de sua cobrança. De modo a possibilitar a melhor compreensão do tema, serão demonstrados, dentre outros conceitos, informações inerentes à ocupação da ilha, gestão administrativa e ambiental dos órgãos competentes, o conflito fundiário, características físicas, estruturais, as áreas especialmente protegidas e ainda, a possibilidade de ampliação da receita por meio da real efetividade de mecanismos fiscais existentes hoje na legislação orgânica do Distrito Estadual, porém de forma bastante frágil. Após transpostos os principais aspectos que serão abordados no decorrer dos Capítulos introdutórios, a fim de possibilitar a estruturação arrecadatória consolidar, modernizar, atualizar e consequemente aprimorar sua eficácia, serão indicados instrumentos e medidas práticas que podem auxiliar no melhoramento da administração estadual, como, por exemplo, a criação de um Código Tributário estruturado, projeto que pode expandir, consolidar e proporcionar um lastro de legalidade para a efetividade dessas cobranças, embora já previsto na legislação orgânica. Além disso, é indicado também, o Plano Diretor Participativo como importante instrumento colaborativo para contribuir com a estruturação, licenciamento e gestão da ocupação da ilha, o que, inclusive, já se insere na perspectiva prioritária do PRODETUR – NE II (Programa de Desenvolvimento do Turismo), por se tratar de uma área de especial interesse turístico. Essa medida irá colaborar com a gestão estadual, pois possibilitará a criação de mecanismos de compensação, de organização do uso e ocupação do solo, que impactam positivamente em déficits sociais e até mesmo poderá contribuir com um incentivo para ampliação de atividades econômicas, atualmente, baseada no turismo. Por meio dessas informações se apresenta um diagnóstico do atual cenário existente na ilha, com o objetivo primordial de demonstrar a real necessidade de implantação de medidas práticas a fim de colaborar com a efetividade de um equilíbrio econômico e consequentemente ambiental do Arquipélago, cuja preservação é de suma importância pelas características únicas presentes naquela localidade
Abstract: The present essay has the aim of showing a diagnosis of the main aspects of tax collection system inherent in Administration of Fernando de Noronha at the state level, as well as the importance and influence of administrative management for environmental protection of the island. Therefore, it is going to be presented current information and data about the Island and also the question of tax collection source. Despite of the forecast of the legislation applied for Fernando de Noronha, the tax collections teams significantly from the Environmental Preservation Tax, which is not exclusively intended to the environmental preservation. This essay will address in a specific chapter the issue of the legal and effectiveness of the collection of the Environmental Preservation Tax. In behalf of a better comprehension of the subject, this essay will demonstrate information related to the Island occupation, administrative, environmental management of the competent agency and the specially protected areas. Besides that, this essay will show the possibility of the revenue expansion through the real effectiveness of the existing tax mechanisms in the State District Law, although in a fragile status. After the transposition of the main aspects that impact in the current scenario of the island, with the intention of enable the tax collection structure, consolidate, modernize, upgrade and consequently enhance its effectiveness, it is going to be indicated instruments and practical measures, which could help the improvement of the state administration, such as the elaboration project of a new Tax Code, a project that could expand, consolidate and provide a legality ballast for the effectiveness of these collections - although they have already been provided in the Organic Law. Furthermore, it is also indicated the Participative Master Plan as an important collaborative tool to contribute to the structuring, licensing and island occupancy management, which is within the priority perspective PRODETUR - NE II (Tourism Development Program), due to the fact that it is an special area of tourist interest. This measure will collaborate with estate management, because it will enabled he creation of compensation mechanisms for the use and occupation organization, which have a positive impact in social deficits and can even contribute to an incentive for the expansion of economic activities, currently based on tourism. Through this information it is presented a diagnosis of the current existing scenario in the island, with e primary purpose of demonstrating the real need of implement practice admeasures with the aim of collaborate with providing an effective economic and consequently environmental balance in the Island, where the preservation is extremely important due to its unique characteristics. It is important to observe that these measures have not been contemplated by the State of Pernambuco
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade
Citação: Valença Júnior, Reginaldo. Análise do sistema arrecadatório do distrito estadual de Fernando de Noronha: diagnóstico, aspectos ambientais e medidas de gestão. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35775
Data do documento: 27-Set-2016
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