REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: A competência legislativa concorrente e a noção de “peculiaridade” na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade Campo Grande – 2010
Autor(es): Miranda, Rubens Mochi de
Primeiro Orientador: Silva Filho, Derly Barreto e
Resumo: O arranjo de competências dos entes federados na Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, empregou amplamente os chamados “conceitos jurídicos indeterminados”, o que ampliou o exercício de interpretação para a definição dos limites desta matéria. Este trabalho busca realizar o confronto entre a noção dada pelo Supremo Tribunal Federal ao termo “peculiaridades”, do § 3º, do art. 24, da Constituição Federal de 1988, no que se refere ao exercício da competência legislativa concorrente complementar pelos Estados-membros, com a doutrina acerca do estado federal e as previsões do próprio texto constitucional. Por meio de pesquisa junto à doutrina e jurisprudência chegase a conclusão de que esta expressão se relaciona unicamente com o exercício da competência legislativa concorrente supletiva dos Estadosmembros e que a sua exigência em relação à competência legislativa concorrente complementar não é prevista pelo texto constitucional, sendo fruto de interpretação ampliada da constituição
Palavras-chave: Competências Legislativas
Federação
Delimitação
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Constitucional
Citação: Miranda, Rubens Mochi de. A competência legislativa concorrente e a noção de “peculiaridade” na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade Campo Grande – 2010. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35597
Data do documento: 1-Dez-2010
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