REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Amplitude normativa e legalidade acerca da eleição de critérios sustentáveis nas licitações e contratos administrativos: aspectos dos limites e validade de disposições regulamentares
Autor(es): Melaré, Rodrigo Coelho
Primeiro Orientador: Cammarosano, Flávia Giorgini Fusco
Resumo: Dentro do âmbito das relações jurídicas que a Administração Pública realiza, o instituto da licitação, como qualquer procedimento, tem, ao longo dos anos, passado por diversas transformações com a finalidade de torná-la compatível com a atual realidade e estrutura estatal, bem como com determinados valores sociais e culturais que, com o passar dos tempos, ganham maior ou menor relevância pública. Paralelo a isso, o Estado hodierno, devido à amplitude de atividades e interesses perseguidos, reputa-se na obrigação de intervenção em outras áreas como regulador, fiscalizador e controlador, precipuamente na seara econômica, setor ainda bastante indiferente e avesso aos diversos e relevantes valores presentes na sociedade. Emerge, pois, a ideia de que a expressão “desenvolvimento” em sentido lato deve ser entendida dentro de um prisma diferente da tradicional (enfoque prioritário na economia) no sentido da busca, mesmo que tardia, da consolidação da sustentabilidade que se levará a termo por meio da proteção harmônica dos seguintes fatores axiológicos: jurídico-político, ético, social e ambiental os quais estão amparados na Constituição Federal de 1988 e em normas infraconstitucionais. Inclusive é dos Tratados Internacionais que imana ampla gama de parâmetros morais influenciadores dos razoáveis comportamentos esperados das pessoas físicas e jurídicas. E não é diferente no âmbito das licitações e contratos administrativos, porquanto urge que os aplicadores do Direito se direcionem nessa linha protetiva e harmônica de valores no sentido de tratar nos instrumentos convocatórios de critérios e parâmetros sustentáveis isonômicos, razoáveis e justificados, porquanto o Estado dispõe de regramento suficiente para isso, a exemplo das capitulações constantes nos artigos 170, inciso VI, e 225 da Constituição Federal de 1988. Ademais, atualmente diversos diplomas legais influenciados por Tratados Internacionais já estampam normas de sustentabilidade em seus correspondentes textos, em especial a Lei Federal no 8.666, de 1993, com a recente alteração do artigo 3o introduzida pela Lei Federal no 12.349, de 2010 (fruto da Medida Provisória no 495, de 2010), razão pela qual restou espancada qualquer dúvida a respeito da indispensabilidade e vinculação do estabelecimento de critérios e condições sustentáveis ambientais e sociais em instrumentos convocatórios e em cláusulas contratuais. Ocorre que, com a finalidade de tornar explícito e exequível esse novel dispositivo, constata- se que alguns órgãos governamentais vem utilizando o Poder Regulamentar com o escopo de inovar na ordem jurídica, portanto, destoando da autorização conferida pela Constituição Federal de 1988, no artigo 80, inciso IV, que somente admite o trato do Decreto Regulamentar executivo, isto é, daquele estabelecido para a fiel execução dos termos da lei que o legitima. Além disso, essa tipologia desvirtuosa do Decreto Regulamentar, ato administrativo que é, desrespeita, também, a lei e o regime jurídico-administrativo que cerca todo ato dessa natureza nos elementos componentes do conteúdo, da finalidade e da causa. Portanto, dentre outras considerações pertinentes ao instituto das licitações e dos contratos administrativos, à obrigatoriedade acerca da eleição de critérios e parâmetros sustentáveis ambientais e sociais nas licitações e contratos públicos e à amplitude normativa e compatibilidade com o desenvolvimento nacional sustentável, destacou-se os limites das normas regulamentares disciplinadoras da sustentabilidade existente em nosso ordenamento jurídico, mais especificamente dos artigos 2o, 5o e 7o do Decreto Federal no 7.746, de 2012. Concluiu-se que o texto regulamentar ensejador do comando discricionário (facultatividade) da exigência de critérios de sustentabilidade ambiental e social inovou os termos do artigo 3o da Lei Federal no 8.666 de 1993 em flagrante afronta à Constituição Federal e, com mais rigor, ao princípio da legalidade e ao interesse público primário, visto que no sistema normativo Brasileiro não se concebe os denominados “decretos autônomos”. Como se reiterou constantemente, o decreto regulamentar deverá constituir-se em respeito à lei para que seja válido. In casu, o novel texto da lei regente (art. 3o) vinculou o dever da Administração Pública à sua aplicação às licitações públicas e contratos administrativos que leva a efeito, não sendo admitido a um regulamento tratá-lo como facultativo, isto é, como discricionário o que a lei regulou como dever-poder vinculante. Por derradeiro, afigura que a melhor exegese seria o raciocínio de que a facultatividade presente como regra no texto dos dispositivos do regulamento deverá ser entendida como exceção e, para tanto, ser justificada no processo administrativo, sob pena de restar comprometida a efetividade do desenvolvimento nacional sustentável e, em decorrência disso, a salubridade das presentes e futuras gerações
Abstract: Within the framework of legal relations acted by the Public Administration, the establishment of competitive bidding, like any other procedure, has undergone several transformations over the years, in order to make it compatible with the current reality structure of state-owned corporation, as well as with certain social and cultural values that have become more or less publicly relevant over time. Parallel to this, currently the State, due to the range of activities and interests it pursues, is deemed obliged to intervene in other areas as a regulatory, supervisory and controlling body, primarily in the economic area, since this sector still quite indifferent and averse to diverse and relevant values in society. Therefore, there comes up the idea that the expression “development”, within its broader meaning, must be understood through a different standpoint from the traditional sense (with its primary emphasis on economy) aiming at the search for, regardless of how late, the consolidation of sustainability, effected through the protection of the following harmonic axiological factors: legal, political, ethical, social and environmental, which are all supported by both the Federal Constitution of 1988 and non-constitutional rules. It is from International Treaties that a wide range of moral parameters emanate, which can influence on the reasonable behaviour expected from both individuals and legal entities. In the scope of competitive biddings and procurement/government contracts, it is urged that the executors of the law should aim at this protective and harmonious values, in order to include in the bidding invitations sustainable isonomic criteria and parameters that are reasonable and justified. The State has enough rulings to enforce that, such as those in Articles 170, Item VI, and 225 of the Federal Constitution of 1988. Moreover, several legal instruments currently influenced by International Treaties already include sustainability standards in their corresponding texts, especially the Federal Law No. 8,666, of 1993, with the recent amendment of Article 3, introduced by Federal Law No. 12,349 of 2010 (arising from the Provisional Decree No. 495 of 2010). Based on such instruments, any doubt about the indispensability and bounding of the establishment of sustainable — both social and environmental —, criteria and conditions to competitive biddings and contractual clauses has been dispelled. It happens that, in order to regulate this new device, it appears that some government bodies have been using rulings with the aim of innovating the legal order, thus jarring the authority granted by the Federal Constitution of 1988, Article 80, Item IV. Such article only admits the executive regulatory decree, i.e., that one established for the faithful performance of the terms of the law that legitimizes it. Furthermore, such mischaracterizing typology of the regulatory decree, which is an administrative act, also violates the law and the legal and administrative regime that supports every administrative act in the component elements of the content, purpose and cause. Thus, among other pertinent considerations on competitive biddings and government contracts, the obligation of selecting sustainable social and environmental criteria and parameters for them, and the wide scope of rules and their compatibility with national sustainable development considerations, the limits of the existing disciplinary regulations ruling the sustainability in our legal system, more specifically of the Articles 2, 5, and 7, of the Federal Decree No. 7,746, of 2012 were highlighted. The conclusion is that the regulatory text that gives cause to the discretionary act (optionality) for the requirement of sustainability criteria, has innovated the terms of Article 3 of the Federal Law No. 8,666 of 1993 in flagrant affront to the Federal Constitution and, more rigorously, to the principle of legality and to the interest of the primary public, since the in the Brazilian normative system it is not possible to conceive the so-called “autonomous decrees”. As it is constantly reiterated, the decree shall be constituted in respect for the law to be valid. In this case, the new text of the governing law (article 3) has bound the duty of the Public Administration to its application to public procurements and government contracts that takes effect, not allowing its treatment by any regulation as optional, i.e., as discretionary what the law has regulate as a binding duty-power. Lastly, it appears that the best exegesis would be that the optionality included as a rule in the text of the provisions of regulations should be understood as an exceptions and, therefore, be justified in the administrative process, under the risk of compromising the effectiveness of sustainable national development and, as a result, the health of present and future generations
Palavras-chave: Licitações públicas
Contratos administrativos
Desenvolvimento sustentável
Sustentabilidade nas licitações
Contratos públicos
Competitive biddings
Government contracts
Brief approach
Sustainable development
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Administrativo
Citação: Melaré, Rodrigo Coelho. Amplitude normativa e legalidade acerca da eleição de critérios sustentáveis nas licitações e contratos administrativos: aspectos dos limites e validade de disposições regulamentares. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35546
Data do documento: 22-Out-2014
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