REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Agência Reguladora
Autor(es): Figliano, Roberta Bedinotti
Primeiro Orientador: Cammarosano, Flávia Giorgini Fusco
Resumo: O objetivo do presente trabalho é mostrar a razão pela qual foram criadas as agências reguladoras e a sua importância atual. Para tanto foi necessário demonstrar a posição do Estrado na economia ao longo do tempo até chegar ao Programa Nacional de Desestatização, que culminou com a privatização de empresas estatais e a concessão e a permissão de serviços públicos. É aqui que surge no Brasil o Estado regulador. Para a concretização da regulação, foram criadas agências reguladoras. O trabalho apresenta um conceito de regulação e também os seus objetos, as formas de realização, a distinção com a regulamentação e como a Constituição Federal de 1988 trata do assunto. As agências reguladoras possuem funções e característica peculiares, o que resulta na sua autonomia e independência com relação ao Poder Executivo. A criação das agências reguladoras foi uma necessidade do momento e o retrocesso não é mais possível. Entretanto, ainda existem grandes desafios a serem transpostos. Para a realização do presente trabalho foram feitas pesquisas em doutrina, jurisprudência e sites
Abstract: This work aims to show the context in which regulatory agencies were stablished in Brazil and thus the importance of such an initiative nowadays. To achieve this target a survey on government position on this economic issue was carried out. Because of the Privatization National Program, many State companies were privatized as concessionary or subsidiary of public services. Regulation emerges this way in Brazil, operated by many Regulatory Agencies. This work presents regulatory concepts and its objects, how to do it, compared to others legal instruments, under the point of view of 1988 Federal Constitution. Regulatory Agencies have peculiar state characteristics, that give them autonomy and independence related to Governments. Regulatory agencies were implemented in Brazil, in order to satisfy the needs in a given moment, but they have proved that there is no comeback to the previous scenario. However, there are still many challenges to be faced up. The ideas and concepts shown in this work are supported by searching real cases, doctrine, jurisprudence and others at the Internet
Palavras-chave: Intervenção do Estado na economia
Estado regulador
Agência reguladora
Autarquia
Características
State intervention on the Economy
Regulatory State
Regulatory Agency
Autarchy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Administrativo
Citação: Figliano, Roberta Bedinotti. Agência Reguladora. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35513
Data do documento: 5-Ago-2015
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