REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35255
Tipo: Monografia de Especialização
Título: Aspectos essenciais da responsabilização administrativa das pessoas jurídicas por atos de corrupção
Autor(es): Sanguiné, Paloma de Maman
Primeiro Orientador: Nassa , Thúlio Caminhoto
Resumo: O presente trabalho pretende apresentar a recente Lei n. 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção. Para tanto, foram analisados os seus principais dispositivos, em cotejo com a doutrina sobre as infrações e sanções administrativas, a Teoria do Direito Administrativo Sancionador e alguns aspectos principais do processo administrativo sancionador. Com esta pesquisa, não pretendemos esgotar o estudo da nova legislação, mas, apenas, chamar a atenção para a sua importância como instrumento para o controle da corrupção e, portanto, a necessidade do seu estudo a fim de que seja aplicada de forma eficaz.
Abstract: This study pretends to present the recent Law n. 12.846/13, which provides for administrative liability of legal persons for acts of corruption. For this purpose, we analyzed its main devices in comparison with the doctrine of the offenses and administrative penalties, Sanctioning Administrative Law Theory and some key aspects of sanctioning administrative process. With this research, we do not intend to exhaust the study of new legislation, but simply to draw attention to its importance as a tool for controlling corruption and hence the need for your study so that it is effectively implemented.
Palavras-chave: Corrupção
Responsabilização administrativa das pessoas jurídicas
Lei n. 12.846/13
Corruption
Administrative liability of legal persons
Law n. 12.846/13
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Administrativo
Citação: Sanguiné, Paloma de Maman. Aspectos essenciais da responsabilização administrativa das pessoas jurídicas por atos de corrupção. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35255
Data do documento: 17-Jan-2014
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