O direito de informação como garantidor da autonomia da vontade dos consumidores

Sammarone, Otavio Augusto Gubeissi

REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Sammarone, Otavio Augusto Gubeissi
dc.contributor.advisor1	Santos, Fabíola Meira de Almeida
dc.date.accessioned	2023-07-05T19:41:52Z	-
dc.date.available	2023-07-05T19:41:52Z	-
dc.date.issued	2017-09-29
dc.identifier.citation	Sammarone, Otavio Augusto Gubeissi. O direito de informação como garantidor da autonomia da vontade dos consumidores. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito das Relações de Consumo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35250	-
dc.description.resumo	A presente monografia trata do princípio da informação no Código de Defesa do Consumidor. O trabalho aborda inicialmente o período anterior a positivação da Lei Consumerista, onde o consumidor era obrigado a procurar, por seus próprios meios, informações sobre os produtos e serviços disponíveis no mercado. Em seguida, passa-se para a análise do direito de informação com o advento da Constituição Federal de 1988, com uma prévia da proteção dos consumidores que viria a ser positivada no futuro. Por fim, passa-se para o momento posterior a criação do Código de Defesa do Consumidor, com a análise do direito de informação propriamente dito e a sua aplicação (i) na prevenção de danos, (ii) nos contratos de consumo, (iii) nas ofertas, e (iv) na publicidade. O trabalho ainda aborda o comportamento do Poder Judiciário face o direito de informação e reflete a sua aplicação nas mais variadas relações de consumo. A justificativa para o desenvolvimento do presente estudo é a importância que a aplicação do direito de informação exerce sobre a autonomia da vontade dos consumidores, gerando a confiança e segurança necessárias para que a relação de consumo seja estabelecida	pt_BR
dc.description.abstract	This monograph discusses the principle of information in the Consumer Protection Code. The study initially addresses the period prior to the Consumer Protection Code, where the consumer was obliged to search by his own means for information about the products and services available in the market. Then passes to an analysis of the right to information with the advent of the Federal Constitution of 1988, with a preview of consumer protection that would be written in the future. Finally, it passes to the creation period of the Consumer Protection Code, with the analysis of the right to information itself and its applications in (i) the prevention of damage, (ii) in consumer contracts, (iii) in the offers, and (iv) in advertising. The study is also focused on the management of the right to information by the Judiciary and reflects the application of the right to information in a variety of consumer relations. The main reason for the development of the present study is the issue of the application of information rights over the autonomy of the will of consumers, generating the necessary confidence and security to establish a consumer relation	en_US
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	PUC-SP	pt_BR
dc.publisher.program	Especialização em Direito das Relações de Consumo	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Código de Defesa do Consumidor	pt_BR
dc.subject	Direito de informação	pt_BR
dc.subject	Dever de informação do fornecedor	pt_BR
dc.subject	Consumer Protection Code	en_US
dc.subject	Right to information	en_US
dc.subject	Information duty of providers	en_US
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.title	O direito de informação como garantidor da autonomia da vontade dos consumidores	pt_BR
dc.type	Monografia de Especialização	pt_BR
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