REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: A aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa em face dos agentes políticos no direito administrativo brasileiro
Autor(es): Balbino, Nayara Thaís Thomé
Primeiro Orientador: Levin, Alexandre
Resumo: Este trabalho tem como objetivo estudar a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em face dos agentes políticos. Sabe-se que a Reclamação 2138, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, trouxe bastante inquietação ao direito administrativo Brasileiro. Em vista disso, houve a necessidade de analisar cuidadosamente a Lei de Improbidade Administrativa e Lei de Crime de Responsabilidade, sobretudo ao que concerne suas naturezas jurídicas, através de doutrinas, artigos científicos e jurisprudências. Após, verificou-se a posição atual do STF sobre o assunto. Concluiu -se que, apesar da relutância, o entendimento que tende a se cristalizar é de que os agentes do alto escalão do Estado respondam também por improbidade administrativa, uma vez que, apesar das duas leis protegerem a moralidade administrativa, elas não se comunicam, pois há independência de instâncias. Além disso, os dados elencados mostram que a Lei 8429/92 é mais eficaz ao combate de corrupção do que a Lei 1079/50. Contudo, é preciso discutir, ainda, a questão de haver tratamento diferenciado para o Chefe do Executivo Federal, ao passo que ele não responde perante a LIA, enquanto os demais chefes do Executivo, Estadual e Municipal, são responsabilizados pela lei em questão
Abstract: The goal of this paper is to study the Administrative Impropriety Law’s application in the face of political agents. It is known that the Legal Claim 2138, judged by the Supreme Federal Court, has given quite an inquietude to the Brazilian’s administrative law. As a result, there was the need to analyze thoroughly the Administrative Impropriety Law and the Liability Crime Law, especially when concerns its legal nature, through doctrines, scientific articles and jurisprudent. After this, it was verified the current position of the Supreme Federal Court about the subject. The conclusion was that in spite of the reluctances, the understanding which tends to be substantiated is that the agents of the State’s High Scale should also answer for the Administrative Impropriety, since although the two law protect the administrative morality, the don’t have any relation, because there is no independence of instances. Moreover, the data listed shows that the Law 8429/92 is more efficient to the combat of corruption than the Law 1079/50. However, it is yet necessary to discuss the matter of having a special treatment to the Chief of the Federal Executive whereas this one does not respond towards the Law of Administrative Impropriety, whilst the other Chiefs of the Executive, State and Municipal, are held responsible for the law in question
Palavras-chave: Improbidade administrativa
Agente político
Crime de responsabilidade
Reclamação 2138
Administrative improbity
Political agents
Responsibility crimes
Legal claim 2138
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Administrativo
Citação: Balbino, Nayara Thaís Thomé. A aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa em face dos agentes políticos no direito administrativo brasileiro. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35210
Data do documento: 28-Set-2018
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