Lei no 11.343/2006: uma abordagem acerca do tratamento jurídico penal das figuras do usuário e do traficante e reflexões sobre as formas de repressão às drogas à luz da Constituição Federal de 1988

Pancia, Natália Turíbio

REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Pancia, Natália Turíbio
dc.contributor.advisor1	Crepaldi Neto, Hugo
dc.date.accessioned	2023-07-05T19:41:16Z	-
dc.date.available	2023-07-05T19:41:16Z	-
dc.date.issued	2017-06-20
dc.identifier.citation	Pancia, Natália Turíbio. Lei no 11.343/2006: uma abordagem acerca do tratamento jurídico penal das figuras do usuário e do traficante e reflexões sobre as formas de repressão às drogas à luz da Constituição Federal de 1988. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35182	-
dc.description.resumo	O presente trabalho tem o objetivo de fazer um estudo da atual legislação de tóxicos, com foco nas figuras do usuário e do traficante de drogas conforme as figuras tipificadas nos artigos 28 e 33 da lei no 11.343/2006. De início, será feito um estudo sobre direitos e garantias fundamentais e dos princípios constitucionais. Posteriormente, será analisada a evolução histórica da legislação de drogas e a edição de tratados e convenções internacionais sobre o assunto. Em seguida, iremos adentrar nos ditames da lei no 11.343/2006, mencionando doutrina e jurisprudência firmada acerca dos principais pontos da lei. Ainda, será analisado o Recurso Extraordinário no 635659, em trâmite no Supremo Tribunal Federal e que discute a constitucionalidade do art. 28 da lei no 11.343/2006. Após, será feito um estudo do direito comparado, e por fim, a conclusão	pt_BR
dc.description.abstract	The objective of this study is to study the current toxic legislation, focusing on user and drug traffickers, according to the figures set forth in articles 28 and 33 of Law 11.343/2006. At the outset, a study will be made of fundamental rights and guarantees and constitutional principles. Subsequently, will analyze the historical evolution of the country's drug legislation and the edition of international treaties and conventions on the subject. Next, we will go into the dictates of Law N. 11.343/2006, mentioning established doctrine and jurisprudence on the main points of the law. Also, Extraordinary Appeal n. 635659 will be analyzed, pending before the Federal Supreme Court and which discusses the constitutionality of art. 28 of Law 11,343 / 2006. Finally, a study of comparative law, and the conclusion will be made	en_US
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	PUC-SP	pt_BR
dc.publisher.program	Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Drogas - Abuso - Leis e legislacao - Brasil	pt_BR
dc.subject	Tráfico de drogas - Leis e legislacao - Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006]	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.title	Lei no 11.343/2006: uma abordagem acerca do tratamento jurídico penal das figuras do usuário e do traficante e reflexões sobre as formas de repressão às drogas à luz da Constituição Federal de 1988	pt_BR
dc.type	Monografia de Especialização	pt_BR
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