REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Da alta médica previdenciária e o chamado “limbo previdenciário”
Autor(es): Vicente, Mirella Rodrigues
Primeiro Orientador: Abud, Cláudia José
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo fazer uma breve análise sobre a Previdência Social no Brasil, abordando os benefícios por incapacidade e as consequências nos contratos de trabalho. Tem-se como meta analisar a situação dos empregados que recebem alta médica previdenciária ainda que incapacitados, permanecendo no chamado “limbo previdenciário”, sem meios de garantir o seu sustento, que vai à contramão dos objetivos da Seguridade Social. A atual jurisprudência entende ser dever do empregador arcar com os salários após a alta médica, mesmo que considerado inapto pelo médico da empresa, o que ocasiona novas responsabilidades ao empregador, e acaba por transferir a responsabilidade originária do INSS de reabilitação do segurado incapacitado
Abstract: This work aims to make a brief analysis of Social Security in Brazil talking about disability benefits and the consequences in employment contracts. Thus, It aims to analyze the situation of employees receiving social security medical discharge or high medical expertise although admittedly disabled, remaining in the so-called “Social Security Limbo” without the means to ensure their own livelihood , which goes against the goals of Social Security. The current law considers it the duty of the employer to pay wages after social security medical discharge, even if deemed unfit by the company’s doctor, which brings new responsibilities to the employer, and transfer him the responsibility for rehabilitation of disabled insured, originally a Social Secutity concern
Palavras-chave: Previdência social
Alta médica
“Limbo previdenciário”.
Social security
Medical discharge
“Social security Limbo”
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito do Trabalho
Citação: Vicente, Mirella Rodrigues. Da alta médica previdenciária e o chamado “limbo previdenciário”. 31-0. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 31-0.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35122
Data do documento: 31-Mar-2016
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