REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35098
Tipo: Monografia de Especialização
Título: Contrato de adesão e o controle administrativo das cláusulas abusivas
Autor(es): Abilio, Mercia Andreia
Primeiro Orientador: Santos, Fabiola Meira de Almeida
Resumo: O presente trabalho compreende em amplitude o conceito de contrato de adesão, passando por seu desenvolvimento histórico, tratando das cláusulas abusivas apontadas à espécie de contrato, bem como objetiva identificar e evidenciar os limites e a eficácia do controle administrativo das cláusulas na modalidade de contrato de consumo, definindo a atuação dos Órgãos Administrativos de Defesa do Consumidor. O que se defende é que a atuação administrativa está limitada à repressão das hipóteses explicitamente descritas como cláusula abusiva no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações que norteiam a matéria, assim como do que for declarado abusivo, e nulo de pleno direito, pelo Poder Judiciário, que é o único possuidor de competência legal para interpretar as proposições conceituadas indeterminadamente no Código de Defesa do Consumidor.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito das Relações de Consumo
Citação: Abilio, Mercia Andreia. Contrato de adesão e o controle administrativo das cláusulas abusivas. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito das Relações de Consumo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35098
Data do documento: 25-Fev-2015
Aparece nas coleções:Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
MERCIA ANDREIA ABILIO.pdf506,96 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.