REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34866
Tipo: Monografia de Especialização
Título: Análise da regra do direito da decadência apontada no artigo 173, II do CTN
Autor(es): Abdallah, Lutfe Atie
Primeiro Orientador: Silva, Renata Elaine
Resumo: O direito como ciência é um ramo das ciências sociais que estuda as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. O direito como conjunto de normas se divide em positivo ou natural. O direito positivo são as normas criadas e postas em vigor pelo Estado, normas estas que regulam determinado comportamento ou procedimento, ou seja, a finalidade delas é predeterminar um comportamento a ser seguido pelas pessoas que a ela estão sujeitas. O Estado soberano tem o poder de criar tributos, de estabelecer proibições tributárias, isto é, de emanar normas jurídicas tributárias para atender as suas necessidades. O direito tributário regula principalmente as relações jurídicas entre o "Fisco", como sujeito ativo, e o Contribuinte, ou terceiros, como sujeitos passivos; regula a cobrança e a fiscalização dos tributos. As normas gerais do Direito Tributário, no Brasil, são as estabelecidas pelo Código Tributário Nacional - CTN, além das prescrições e restrições emanadas da Constituição Federal/1988. Em matéria tributaria as regras da decadência e prescrição impõem limites temporais, ou seja, ao delimitar o exato limite do tempo no direito de constituir e exigir o crédito tributário, impede a perpetuação das relações jurídicas e garante a segurança jurídica
Palavras-chave: Decadência
Prescrição
Direito tributário
CTN
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Abdallah, Lutfe Atie. Análise da regra do direito da decadência apontada no artigo 173, II do CTN. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34866
Data do documento: 12-Jan-2015
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