REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34865
Tipo: Monografia de Especialização
Título: O usuário de serviços públicos e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
Autor(es): Reynaud, Lukas Escudeiro
Primeiro Orientador: Santos, Fabíola Meira de Almeida
Resumo: O Estado Brasileiro desempenha, junto à sociedade, inúmeros serviços de caráter público, especialmente protegidos pela Constituição Federal, os quais podem ser diferenciados entre em próprios e impróprios; administrativos, comerciais ou industriais, quanto ao objeto; uti singuli e uti universi, no tocante à forma de prestação; originários e derivados, quanto à diferenciação entre atividade essencial e facultativa do Estado; além de exclusivos e não exclusivos. Enquadrando a prestação uti universi como serviços próprios, pois prestados sem remuneração específica, no outro quadrante se encontram os serviços impróprios, os quais, mesmo de caráter público, são prestados aos cidadãos de maneira individual, motivo pelo qual são denominados de uti singuli, sendo mensurado e remunerados conforme o uso. É com relação aos serviços impróprios – uti singuli – que se estuda a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, dando ao usuário do serviço público as prerrogativas de consumidor
Abstract: The Brazilian State provides, along with society, several kinds of public services, especially protected by Brazil's Federal Constitution, which can be classified as own and improper, administrative, commercial or industrial; with regard to the object: uti singuli and uti universe; with regard to how it is provided; primary or derivative; as to the difference between the essential and optional activities of the State; besides exclusive and non-exclusive. Understanding uti universi provision as proper services, once they are provided without specific remuneration, in the other side there are the improper services, which, even though of public nature, are provided to citizens individually, which is why they are called uti singuli, being measured and remunerated according to use. It is concerning the improper services - uti singuli - that one studies the possibility of applying the Brazilian Consumer Defense Code, and consequently, giving the public service user the consumer prerogatives
Palavras-chave: Serviços públicos
Usuário fornecedor de serviços públicos
Código de Defesa do Consumidor
Aplicação do CDC aos serviços públicos
Serviços UTI Universe e UTI Singuli
Direito administrativo
Direito do consumidor
Public services
User supplier of public services
Brazilian Consumer Defense Code
Applying the Brazilian Consumer Defense Code to public services
Administrative law
Consumer law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito das Relações de Consumo
Citação: Reynaud, Lukas Escudeiro. O usuário de serviços públicos e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito das Relações de Consumo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34865
Data do documento: 1-Dez-2017
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