REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Análise do licenciamento ambiental paulista de loteamentos habitacionais sob a ótica das competências legislativa e material ambiental
Autor(es): Butkiewicz, Leopoldo Penteado
Primeiro Orientador: Lex, Rodrigo Brandão
Resumo: A presente monografia busca delinear a competência legislativa dos entes federativos em matéria ambiental e os limites constitucionais para a produção de normas infralegais ambientais – especialmente as aplicadas no licenciamento ambiental paulista de loteamentos habitacionais –, observando o limite principal para a produção normativa do Poder Executivo: o Princípio da Legalidade. Assim, apresentam-se as competências legislativas constitucionais em matéria ambiental, o Princípio da Legalidade, o licenciamento ambiental, a figura jurídica dos loteamentos e a análise concreta de leis e de normas infralegais ambientais para o licenciamento ambiental de loteamentos habitacionais no Estado de São Paulo. Nesse contexto, destaca-se que o Poder Executivo – fora do que lhe compete – imiscui-se na atribuição do Poder Legislativo e cria, diuturnamente, obrigações por meio de normas infralegais, afrontando o Estado Democrático de Direito, a separação dos Poderes e o Princípio da Legalidade, constitucionalmente determinados e resguardados. Dessa feita, também se expõe que a atuação indevida do Poder Executivo se dá com a chancela do Poder Judiciário no Estado de São Paulo, que não analisa o mérito da constitucionalidade de tais condutas executivas, pois, quando provocado para decidir sobre questões de cunho ambiental diante de casos concretos – onde há a afronta da Constituição Federal de 1988 especificamente nesses pontos – não se manifesta sobre a questão constitucional, bem como, não revoga, não anula ou declara nula a ilegal atuação legiferante do Poder Executivo nessas situações, fomentando, mesmo que indiretamente, a insegurança jurídica em matéria ambiental, especialmente, no licenciamento ambiental. Foram utilizadas como base de pesquisa livros doutrinários e técnicos, jurisprudências de primeiro grau, do Tribunal de Justiça de São Paulo, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federa
Abstract: This monograph aims to outline the legislative power of federal entities regarding environmental law and the constitutional limits to produce non-statutory environmental laws – especially those ones that are applied to environmental license of housing development of São Paulo –, observing the main limit of normative production of Legislative Power: the Principle of Legality. Thus, competencies of legislative power regarding environment, the Principle of Legality, environmental licensing, legal figure of housing development and specific law analysis of non-statutory environmental law to housing development at São Paulo State are presented. Considering this, it is highlighted that the Executive Power – besides what it does – interferes at Legislative Power attributions and creates, on daily basis, obligations through non-statutory laws, confronting the Democratic State, separation of Powers and Principle of Legality, determined and protected constitutionally. It also known that the improper performance of the Executive Power happens with the approval of Judiciary Power at São Paulo State, which does not analysis the constitutionality worth of such executive management, since, when it has to decide about environmental questions facing other cases – where there is a confronting point to Federal Constitution of 1988 – it does not come about the constitutional question, as well as, it does not repeal, revoke or declare revoked the illegal legislating activity of Executive Power considering these situations, promoting, even indirectly, law insecurity regarding environment matters, especially, in environmental licensing. To make this monograph, research based on theoretical and technical books, jurisprudence of first level, Court of Justice of São Paulo, Superior Court of Justice, and Federal Supreme Court was done
Palavras-chave: Ordenamento jurídico Brasileiro
Competência legislativa ambiental
Legalidade
Constitucionalidade
Loteamentos habitacionais
Tribunal de Justiça de São Paulo
Superior Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal Federal
Lei Federal nº11.428/06
Lei Complementar nº140/2011
Lei Federal nº12.651/12
Resoluções
SMA nº18/07
SMA nº14/08
SMA nº31/09
SMA nº84/13
CETESB
Decisão de Diretoria CETESB Nº287/2013/V/C/I
Brazilian legal system
Environmental legislative power
Legality
Constitutionality
Housing development
Court of Justice of São Paulo
Superior Court of Justice
Federal Supreme Court
Federal Law nº11.428/06
Supplementary Law nº140/2011
Federal Law nº12.651/12
State Environmental Law (SMA) Resolutions nº18/07
nº14/08
nº31/09
nº84/13
São Paulo Environmental Agency (CETESB)
CETESB Board Decision Nº287/2013/V/C/I
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade
Citação: Butkiewicz, Leopoldo Penteado. Análise do licenciamento ambiental paulista de loteamentos habitacionais sob a ótica das competências legislativa e material ambiental. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34708
Data do documento: 25-Ago-2014
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