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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34556
Tipo: | Monografia de Especialização |
Título: | O desequilíbrio causado pelas cláusulas abusivas nos contratos de adesão |
Autor(es): | Silva, Juliana Laperuta Oliveira da |
Primeiro Orientador: | Silva, Vivien Lys Porto Ferreira da |
Resumo: | O presente trabalho visa examinar a eventual inserção de cláusulas abusivas em contratos de consumo, especificamente na modalidade de adesão. Isto porque, a inserção de tais cláusulas pode ocorrer devido à prévia elaboração unilateral dessas cláusulas pelo fornecedor, restando ao consumidor apenas a aderência ao conteúdo do instrumento contratual proposto como um todo. Nesse sentido, fica mais fácil para que o fornecedor de má-fé venha a inserir cláusulas abusivas nesses contratos, pois não há discussão entre as partes acerca de seu conteúdo. Diante dessa realidade, a pesquisa objetiva analisar os mecanismos de controle e tutela, através da atuação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), que elencou um rol exemplificativo de cláusulas abusivas em seu artigo 51, declarando-as nulas de pleno direito, e também analisar a atuação de outros Órgãos, como Ministério Público e Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Ministério da Justiça, na identificação de cláusulas abusivas nos contratos oferecidos ao público, e na consequente declaração de nulidade dessas cláusulas. Os resultados da pesquisa evidenciaram que a legislação vigente no país é de suma importância no combate às cláusulas abusivas, e que para que seja garantida a sua eficácia e evitar desequilíbrio entre as Partes, é necessário que a sociedade trabalhe em conjunto com o Estado, de maneira a evitar o prejuízo do consumidor e repelir o uso dessas cláusulas |
Abstract: | The present work intends to examine the eventual insertion of abusive clauses in consumption contracts, specifically in adhesion’s category. The existence of such clauses happen because they are previously made by the supplier, remaining to the consumer only the chance to accept the contract as whole. So, it is easier for the supplier to put abusive statements in this kind of contracts, because the parties don’t discuss about contract’s statements. The research objective is to analyze the mechanisms of control and protection created by the Code of Consumer’s Defense (Law 8078/90), that has a exemplified rule in article 51 about abusive clauses, that made them null. The research also intend to analyze the work of other Agencies, as Public Prosecution Service and Secretariat of Economic Development of the Ministry Justice, that works to find abusive clauses in adhesion contracts offered to the public, and then to guarantee the nullity of these clauses. The results of the research show that the current law in the country is of utmost importance in the combat of the abusive statements, and to guarantee its effectiveness is necessary that the society works in set with the State, to avoid possible damage for the consumer and to keep away from consumption’s contracts the use of these clauses |
Palavras-chave: | Abusivas Consumidor Adesão Abusive Consumer Adhesion |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Contratual |
Citação: | Silva, Juliana Laperuta Oliveira da. O desequilíbrio causado pelas cláusulas abusivas nos contratos de adesão. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34556 |
Data do documento: | 2-Out-2013 |
Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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