REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Clausúlas abusivas nos contratos de consumo
Autor(es): El Ossais, Jean Boenen
Primeiro Orientador: Andrade, Vitor Morais de
Resumo: O tema do presente trabalho trata das Cláusulas Abusivas nos Contratos de Consumo. Podemos dizer que dividimos este trabalho em três partes. Fazemos referência na parte I deste trabalho, da parte histórica do contrato, do surgimento dos contratos de massa, seus princípios, o conceito de contratos de adesão e o conceito de cláusulas abusivas( as quais desequilibram a relação contratual, prejudicando a parte mais fraca e vulnerável na relação contratual, o consumidor) e também sobre a proteção do consumidor como direito fundamental. Na parte II, discorremos sobre todas as cláusulas abusivas elencadas no art. 51 do CDC e citamos um exemplo de jurisprudência em cada capítulo referente ao rol exemplificativo do referido artigo. Na parte III, no final do artigo, no item “Das Considerações Finais”, nos referimos a aplicação subsidiária do Código Civil de 2002, bem como sobre as divergências de princípios do CDC e CC de 2002 na regulação das cláusulas abusivas. Aqui, discorremos também, sobre o diálogo entre o CC de 2002 e o CDC e resumidamente de alguns pontos em comum do CDC e CC de 2002, bem como das diferenças existentes nos mesmos. São pontos que não poderíamos deixar de mencioná-los, uma vez que ambos os Códigos estão inseridos no mesmo sistema. Por fim, concluímos que os princípios visam assegurar ao consumidor suas necessidades básicas previstas na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor, ou seja, respeito à sua dignidade, saúde, segurança e aos seus interesses econômicos, com a finalidade de melhorar a qualidade de vida
Abstract: The theme of this work deals with the unfair terms in Consumer Contracts. We can say that divided this work into three parts. We refer in Part I of this work, the historical part of the contract, the emergence of mass contracts, their principles, the concept of standard contracts and the concept of unfair terms (which unbalance the contractual relationship, hurting the weakest part and vulnerable in the contractual relationship, the consumer) and also on consumer protection as a fundamental right. In Part II, we carry on about all the unfair terms listed in art. 51 CDC and quoted an example of jurisprudence in each chapter of the exemplary role of that article. In Part III, the end of the article in "Das Final Thoughts", we refer to the subsidiary application of Civil Code of 2002, as well as differences in principles of the CRC and 2002 CC in the regulation of unfair terms. Here, also commented above on the dialogue between the DC 2002 and the CDC and briefly a few points in common CDC and CC 2002, and the differences in them. These are points that we could not fail to mention them, since both codes are entered on the same system. Finally, we conclude that the principles are designed to ensure consumers their basic needs provided for in the Federal Constitution and the Consumer Protection Code, that is, respect for their dignity, health, safety and its economic interests, in order to improve the quality life
Palavras-chave: Contratos de adesão
Cláusulas abusivas
Relação jurídica de consumo
Proteção do direito do consumidor como direito fundamental
Adhesion contracts
Unfair terms
Legal relationship of consumption
Protection of consumer rights as a fundamental right
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito das Relações de Consumo
Citação: El Ossais, Jean Boenen. Clausúlas abusivas nos contratos de consumo. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito das Relações de Consumo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34436
Data do documento: 24-Set-2015
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