REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: As publicidades enganosa e abusiva e a prevenção protetiva ao consumidor
Autor(es): Assiz, Izabel Cristina Brait de
Primeiro Orientador: Jardim, Luciana Chiavoloni de Andrade
Resumo: Esta monografia tem como objetivo geral estudar e desenvolver o tema Direito do Consumidor sob o enfoque das publicidades enganosa e abusiva, de modo a ressaltar os prejuízos que podem advir dessa prática na contratação de produtos e serviços e, em contrapartida, as políticas e ações que podem ser adotadas para coibila. A metodologia aplicada foi a de pesquisa e estudo da lei, de artigos e publicações especializados – tanto do Direito quanto de educação e de publicidade e propaganda –, doutrina e jurisprudência. O estudo demonstrou que para bem contratar, o consumidor precisa estar munido de muita informação, sendo que a educação é o seu principal instrumento de defesa, pois, quanto mais bem informado, mais preparado estará para a contratação de produtos e serviços. E somente através da educação é que se efetivará a Política Nacional das Relações de Consumo, abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Abstract: This paper aims at studying and developing the theme of Consumer Rights focusing on the misleading and abusive publicity, as well as highlighting the damages that could come from this practice when hiring products and services and also the policies and actions that can be taken to curb it. The methodology used the research and the study of law and articles of specialized publications – related to law and education and publicity and advertising - doctrine and jurisprudence. The study demonstrated that for a better hiring of services consumers need to be provided with plenty of information. Therefore education is the main instrument of defense, because the more knowledgeable you are the more prepared you will be for hiring products and services. Education is the only way to effectively implement the National Policy for Consumer Relations, covered by the Consumer Defense Code.
Palavras-chave: Consumidor
Contratos
Publicidade enganosa
Publicidade abusiva
Informação
Educação para o consumo
Consumer
Contracts
Misleading advertising
Abusive advertising. Information. Education regarding consumption.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito das Relações de Consumo
Citação: Assiz, Izabel Cristina Brait de. As publicidades enganosa e abusiva e a prevenção protetiva ao consumidor. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito das Relações de Consumo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34401
Data do documento: 8-Out-2014
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