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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34342
Tipo: | Monografia de Especialização |
Título: | Agravo de instrumento: a sistemática inserida pela Lei 13.105/2015 |
Autor(es): | Araujo, Cleide Lopes de |
Primeiro Orientador: | Telles, Luciano Tadeu |
Resumo: | A Lei nº 13.105/2015 aboliu a figura do agravo retido e trouxe significativas alterações para o recurso de agravo de instrumento, entre elas a de elencar em seu artigo 1.015 um rol de decisões interlocutórias que são agraváveis de instrumento. As decisões interlocutórias que não estão previstas nesse rol como sendo passíveis de agravo de instrumento não precluem, já que podem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme prevê o artigo 1.009, § 1º, do CPC, entretanto, o grande problema surge quando a decisão interlocutória não está prevista no rol do artigo 1.015 do CPC e não se pode aguardar até a ocasião da apelação ou das contrarrazões para impugná-la sem que haja prejuízo, assim, com relação a esse rol, tanto a doutrina como os tribunais têm posicionamentos a respeito, embora não sejam no mesmo sentido, ou seja, há entendimentos no sentido de que o rol é taxativo mas também existem os que sustentam que é possível admitir outras hipóteses não contidas expressamente em lei. Diante dessas questões, o objetivo do presente trabalho é de realizar uma análise sobre as modificações implementadas pela referida lei, bem como discorrer acerca dos maiores impactos decorrentes dessas mudanças |
Abstract: | Law no. 13.105/2015 abolished the figure of retained offense and brought significant changes to the appeal of an instrument, among them that of listing in its article 1.015 a list of interlocutory decisions that are aggravated by instrument. Interlocutory decisions that are not included in this list as being punishable by an instrument do not preclude, since they may be raised in a preliminary of appeal or contrary, as provided in article 1.009, paragraph 1 of the CPC, however, the great problem arises when the interlocutory decision is not foreseen in the list of article 1.015 of the CPC and can not wait until the occasion of the appeal or the contrarrazões to challenge it without prejudice, thus, with respect to that role, both doctrine and the courts have positions in this regard, although they are not in the same sense, that is, there are understandings in the sense that the role is exhaustive, but there are also those who maintain that it is possible to admit other hypotheses not contained explicitly in law. In view of these issues, the objective of the present work is to perform an analysis of the modifications implemented by said law, as well as to discuss the major impacts resulting from these changes |
Palavras-chave: | Recursos Agravo de instrumento Decisão interlocutória Taxatividade Resources Aggravated by instrument Interlocutory decisions Taxactivity |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
Citação: | Araujo, Cleide Lopes de. Agravo de instrumento: a sistemática inserida pela Lei 13.105/2015. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34342 |
Data do documento: | 21-Dez-2018 |
Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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