REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Limites para o exercício do direito de arrependimento no e-commerce
Autor(es): Maciel, Fernanda Lettieri Françoso
Primeiro Orientador: Zwarg, Vinícius Simony
Resumo: O comércio, que é praticado há anos em nossa sociedade, também buscou se moldar as novas tendências tecnológicas e, consequentemente vem intensificando a sua forma virtual através do e-commerce ou comércio eletrônico, como também é conhecido. Tendo em vista que o referido comércio é praticado “entre ausentes”, de forma que não é facultado ao consumidor ter contato físico com a mercadoria antes de adquiri-la, o legislador, como forma de proteger os consumidores criou o instituto do direito de arrependimento, que lhes oferece a faculdade de desistirem das compras online e devolverem as mercadorias, bem como serem ressarcidos do valor eventualmente pago. O objetivo do presente trabalho é, por intermédio de estudos bibliográficos e jurisprudenciais analisar possíveis limitações ao exercício do direito de arrependimento, de forma que é possível concluir a falta de legislação que disponha sobre o tema, diferentemente do que ocorre, por exemplo, nos países que compõe a União Europeia
Abstract: The Trading Market, which has been practiced for years in our society, has also sought to adapt to the new technological trends, and consequently, has intensified its virtual form through e-commerce, also known as online commerce. Considering that such trade is practiced "between the non present ", where there is no physical contact from the Consumer with the goods before it's purchased ; the legislature, in order to protect consumers, has instituted the law of regret, which gives them the right to give up or reject the online purchase and return the goods to be eventually reimbursed the amount paid. The purpose of this study is, through published and case studies, to analyze possible restrictions on the right of regret, and to conclude the lack of legislation available for these issues, unlike what happens, for example, in countries that make up the European Union
Palavras-chave: Direito do consumidor
E-commerce
Direito de arrependimento
Limitações
consumer law
E-commerce
Right to returning products
Limitations
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito das Relações de Consumo
Citação: Maciel, Fernanda Lettieri Françoso. Limites para o exercício do direito de arrependimento no e-commerce. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito das Relações de Consumo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34126
Data do documento: 26-Fev-2015
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