REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34085
Tipo: Monografia de Especialização
Título: Aplicação do código de defesa do consumidor aos contratos coletivos de plano de saúde e a abusividade no reajuste das prestações
Autor(es): Koury, Felipe Frota de Almeida
Primeiro Orientador: Santos, Fabíola Meira de Almeida
Resumo: O presente estudo tem como finalidade demonstrar a abusividade encontrada no reajuste das prestações da mensalidade dos contratos coletivos de planos de saúde e a necessidade de se aplicar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor nestes contratos. Será demonstrado o contexto histórico dos direitos fundamentais com ênfase nos direitos de terceira dimensão, especificamente, o surgimento da proteção ao consumidor no Brasil. Em seguida, será abordado o conceito de consumidor e fornecedor no Código de Defesa do Consumidor, o enquadramento das Operadoras de Planos de Saúde nesta denominação e a responsabilidade civil que possuem no mercado de consumo. Após, serão conceituadas e explicitadas as diferenças entre contratos coletivos e individuais, bem como de seguro saúde e plano de saúde. Será detalhado o modo em que o direito à saúde é tratado na Constituição da República Federativa do Brasil. A análise da regulamentação dos planos de saúde será aprofundada, explicando de forma detalhada o papel da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no mercado de consumo. Também será observada a necessidade de aplicação das normas consumeristas nos contratos coletivos de planos de saúde, com o objetivo de garantir os direitos constitucionais previstos expressamente
Abstract: This study aims to demonstrate unconscionability found in the adjustment of the monthly benefits of collective contracts of health plans and the need to apply the protective provisions of the Code of Consumer Protection in these contracts. The historical context of fundamental rights with emphasis on the rights of third dimension will be demonstrated, specifically, the emergence of consumer protection in Brazil. Then we will address the concept of consumer and supplier in the Code of Consumer Protection, the framework of the Health Insurance Carriers in this denomination and the liability they have in the consumer market. After, be conceptualized and explained the differences between collective and individual contracts, as well as health insurance and health care. The way in which the right to health is treated in the Constitution of the Federative Republic of Brazil will be detailed. The analysis of the regulation of health plans will be elaborated, explaining in detail the role of the National Health Agency - ANS, in the consumer market. Also the need for application of consumeristas standards in collective bargaining agreements health plans, with the aim of ensuring the constitutional rights expressly provided will be observed
Palavras-chave: Código de defesa do consumidor
Planos de saúde
Contratos coletivos
Reajuste abusivo
ANS
Code of consumer protection
Health plans
Collective contracts
Adjustment abusive
ANS
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito das Relações de Consumo
Citação: Koury, Felipe Frota de Almeida. Aplicação do código de defesa do consumidor aos contratos coletivos de plano de saúde e a abusividade no reajuste das prestações. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito das Relações de Consumo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34085
Data do documento: 19-Mai-2015
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