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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34075| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Execução contra a Fazenda Pública e dispensa de precatórios |
| Autor(es): | Filizola, Felipe Cecilio |
| Primeiro Orientador: | Mello, Rogerio Licastro Torres de |
| Resumo: | O contexto de estudo deste trabalho está na verificação dos meios legais para dispensa do recebimento de créditos oriundos de execução contra a Fazenda Pública pelos particulares, através da dispensa de precatórios. Atualmente quase todos os créditos que os particulares possuem junto à Fazenda Pública devem ser pagos por meio de precatórios. Contudo, é preciso ressaltar que há meios legais que dispensam o precatório para pagamento dos créditos dos particulares junto à Fazenda Pública. A partir dessa ideia o presente trabalho teve por objeto investigar e discutir a questão da possibilidade de dispensa de precatórios para pagamento de dívidas da Fazenda Pública com os particulares |
| Abstract: | The study context of this paper consists of the analysis of the legal means to avoid the receipt of credits resulting from collection lawsuits filed by taxpayers against the Government by avoiding the writs of payment. Currently almost all credits that taxpayers have before the Government must be paid through writs of payment. However, it is important to highlight that there are legal means to avoid the writs of payment for payment of the credits of the taxpayers against the Government. With this idea, the purpose of the present paper was to investigate and discuss the topic of the possibility of avoiding the writs of payment for payment of the debts of the Government before the taxpayers |
| Palavras-chave: | Precatório Execução Dispensa Fazenda Pública Possibilidade Writ of payment Collection lawsuit Avoidance Government Possibility |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Filizola, Felipe Cecilio. Execução contra a Fazenda Pública e dispensa de precatórios. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34075 |
| Data do documento: | 28-Abr-2015 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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