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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34044
Tipo: | Monografia de Especialização |
Título: | Os limites da presunção no direito tributário |
Autor(es): | Camargo, Fábio de Sousa |
Primeiro Orientador: | Rosa, Íris Vânia Santos |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar os limites da aplicação das técnicas presuntivas comumente utilizadas na ciência do Direito, com um enfoque específico no âmbito do Direito Tributário, notadamente no que se refere à constituição do crédito. Para tanto, faz-se uma importante análise sobre a adoção destas técnicas na formação da Regra Matriz de Incidência Tributária, observando cada um dos seus aspectos, refletindo sobre os limites impostos tanto ao legislador quanto ao operador da lei. Fixadas essas premissas, verificam-se as formas de controle dos atos presuntivos viciados, estudando brevemente as ferramentas legais disponíveis para a sua anulação. Tal estudo mostra-se de suma relevância, na medida em que não raramente as técnicas presuntivas autorizadas pelo ordenamento jurídico são usadas indiscriminadamente pelo Fisco com o intuito nitidamente arrecadatório, em prejuízo dos contribuintes e em flagrante violação à Constituição Federal e às leis infraconstitucionais que disciplinam a constituição do crédito tributário. Neste contexto, a real intenção desta monografia consiste em trazer uma visão crítica e uma reflexão jurídica sobre o tema, haja vista os constantes abusos incorridos na prática pela Fazenda Pública, que, utilizando-se indevidamente das técnicas presuntivas para cobrar tributos e lavrar autuações, viola direitos e garantias constitucionais dos contribuintes, desviando-se da sua função institucional. Referida pesquisa encontra-se atualizada e em consonância com a legislação vigente, sendo lastreada por pareceres, artigos científicos e obras de renomados juristas, contribuindo para a reflexão ora proposta |
Abstract: | This study aims to analyze the limits of the application of the presumptive techniques commonly used in the science of Law, with a specific focus on Tax Law, as regards claim arises. Therefore, it is important to analyze the techniques adopted in the formation of the Rule-Array of Tax Incidence, checking all these aspects, reflecting on the limits of both the legislator and the law operator. Established these points, there are ways to control the presumptive addicted acts, studying the legal tools available for their annulment. The importance of this study is so relevant, given the fact that the presumptive techniques are rarely authorized by law and indiscriminately used by Tax authorities with clearly revenue collection order at the expense of taxpayers and in flagrant violation of the Federal Constitution and the infra-constitutional laws that rule the Tax Credit. In this context, the real intention of this paper is to bring a critical view and a legal reflection concerning the quoted subject, considering the uninterrupted abuses practiced by the Treasury, which dishonestly uses the presumptive techniques to charge taxes and apply fines, thus breaking constitutional rights and guarantees of taxpayers, diverging from its institutional role. This research is updated and settled with the current legislation, based on scientific articles and reports of famous jurists, contributing to the reflection proposed here |
Palavras-chave: | Direito Tributário Presunção Tax Law Presumptive |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
Citação: | Camargo, Fábio de Sousa. Os limites da presunção no direito tributário. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34044 |
Data do documento: | 1-Dez-2016 |
Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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