REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: ICMS importação e a Emenda Constitucional nº 33/2001: uma hermenêutica constitucional dos fatos
Autor(es): Cardoso, Enio Fernando Gomes
Primeiro Orientador: Herani, Renato Gugliano
Resumo: O presente trabalho trata de revelar as principais alterações sofridas pelo ICMS com o advento da emenda constitucional nº 33 do ano de 2001. Por assumir um importante papel no cenário constitucional Brasileiro, procurou-se destacar ao longo do trabalho um minucioso estudo acerca do arquétipo constitucional do referido tributo, revelando suas transformações e inovações ao longo do tempo, além é claro de outros aspectos de vital importância para hermenêutica dos fatos como, a análise da hipótese de incidência e a observação a princípios e regras constitucionais. É a partir de tais revelações que se chega ao final, à conclusão de ser inconstitucional, o teor da emenda constitucional nº 33/2001 no que tange a nova matriz proposta para o ICMS, não apenas por violar princípios do Direito Constitucional Brasileiro, mais acima de tudo por mitigar direito pétreo do contribuinte Brasileiro
Abstract: This project is intended to demonstrate the major changes undergone by ICMS with the advent of the constitutional amendment nº 33/2001. By assuming an important role in Brazilian constitutional scenario, we tried to emphasize throughout the paper a thorough study of the constitutional archetype of that tax, revealing their innovations and changes over time, and of course other aspects of vital importance for hermeneutical, as the analysis of the impact hypothesis and observation to constitutional principles and rules. It is from these revelations that we reach the final conclusion to be unconstitutional the content of the constitutional amendment nº 33/2001 regarding the proposed new impact hypothesis for the ICMS, not only because it violates principles of Brazilian Constitutional Law, most above all by mitigating rights of brazilian taxpayer
Palavras-chave: ICMS
Emenda constitucional nº 33/2001
Imposto
Importação
Princípios
Inconstitucionalidade
ICMS
Constitutional amendment nº 33/2001
Tax
Import
Principles
Unconstitutional
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Constitucional
Citação: Cardoso, Enio Fernando Gomes. ICMS importação e a Emenda Constitucional nº 33/2001: uma hermenêutica constitucional dos fatos. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33981
Data do documento: 17-Dez-2010
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