REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: A prescrição em face do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal
Autor(es): Mizutori, Eduardo
Primeiro Orientador: Lemos, Maria Cecilia de Almeida Monteiro
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo apreciar e provocar uma discussão em torno do tema da prescrição, instituto jurídico até hoje objeto de ampla discussão na doutrina e na jurisprudência. As relações trabalhistas, em regra, são de trato continuado e caracterizadas por diversas microlesões no curso do contrato de trabalho, provocando inúmeros pedidos nas demandas judiciais e a aplicação do instituto jurídico da prescrição deve ser analisada para cada um destes, o que torna o seu manejo extremamente complexo para o seu intérprete. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, buscando, por certo, atender aos legítimos anseios da sociedade, avançou enormemente em relação ao tema, seja no conferir maiores garantias aos litigantes, bem como, coibir abusos. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho com a Emenda Complementar n. 45/04 trouxe outros assuntos que eram da competência da Justiça Comum em questões de Direito Civil, Administrativo entre outros que sempre admitiram a existência da prescrição intercorrente enquanto o Direito do Trabalho sempre oscilou em permitir a sua aplicabilidade. O tema da prescrição encontra-se previsto em nossa Carta Magna e a existência de entendimento sumulado diversos entre o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho são analisados no presente estudo em confronto com a EC n. 45/04 para se verificar se a súmula n. 327 foi recepcionada pela atual Carta Magna em razão da época da sua publicação. O tempo constitui fenômeno de extrema relevância para o direito e apesar do impulso oficial ser previsto no Direito do Trabalho, o feito não pode ser impulsionado sem a decisiva colaboração da parte interessada. E nesse particular, o quadro ainda é preocupante, pois há muito terreno a ser percorrido
Palavras-chave: Prescrição
Direito do trabalho
Perda do direito de ação
Artigo 7º
Inciso XXIX da Constituição Federal
Prescrição Intercorrente
Decadência
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Constitucional
Citação: Mizutori, Eduardo. A prescrição em face do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33917
Data do documento: 18-Jul-2011
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