REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Ato administrativo e os efeitos da invalidação no estado de direito
Autor(es): Costa, Daniella Moura Palha
Primeiro Orientador: Cammarosano, Flávia Giorgini Fusco
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo desenvolver o tema “ato administrativo” nas suas várias facetas, sobretudo quanto à intrigante questão da possível modulação de efeitos decorrentes da invalidação desse ato, buscando como fundamento justificador os princípios axiológicos que compõe o ordenamento jurídico Brasileiro
Abstract: This work aims to develop the theme "administrative act" in its various facets, especially regarding the intriguing question of the possible modulation effects of invalidation of this act, as justifying plea seeking the axiological principles that comprise the Brazilian legal system
Palavras-chave: Ato administrativo
Invalidação
Modulação
Efeitos
Administrative act
Invalidation
Modulation
Effects
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Administrativo
Citação: Costa, Daniella Moura Palha. Ato administrativo e os efeitos da invalidação no estado de direito. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33783
Data do documento: 26-Ago-2014
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