REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Dissídio coletivo aspectos atuais e principais reflexos da Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004
Autor(es): Supioni Junior, Claudimir
Primeiro Orientador: Abud, Cláudia José
Resumo: O presente trabalho apresenta ao leitor a ação de dissídio coletivo de trabalho no Brasil em sua dimensão contemporânea, adotando-se como marco temporal o período posterior à Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. O dissídio coletivo é uma ação judicial que invoca o Poder Normativo da Justiça do Trabalho para a solução de um conflito coletivo de interesses, mediante a instauração de normas e condições gerais e abstratas que terão regência no âmbito das partes conflitantes. As muitas críticas ao Poder Normativo não foram suficientes para extirpar esse instituto septuagenário do ordenamento jurídico. Em recente reforma constitucional, o Congresso Nacional optou por mantê-lo expresso na Carta Política. Os efeitos desta reforma, no entanto, foram de tal magnitude que parte da doutrina passou a bradar que o Poder Normativo deixou de existir. Como o autor sustenta no decorrer do trabalho, as recentes alterações não aboliram o Poder Normativo da Justiça do Trabalho, mas apenas criaram mecanismos limitadores da interferência do Estado nas relações coletivas: (i) obrigou a Justiça do Trabalho a se manter adstrita aos pontos de colisão existente entre os litigantes; (ii) criou uma condição de jurisdição para a propositura da ação de dissídio coletivo, representada pela exigência do “comum acordo” entre as partes; (iii) prestigiou as cláusulas que foram objeto da negociação coletiva anterior, permitindo que a Justiça do Trabalho as repita em sentença normativa uma única vez, porém impedindo sua perpetuação em sucessivos dissídios coletivos. Embora desenvolvido em quatro capítulos, o trabalho possui uma clara divisão. Na primeira parte, o autor explora as formas de solução dos conflitos coletivos de trabalho e o Poder Normativo da Justiça do Trabalho, passando por seus antecedentes históricos, sua evolução, o direito comparado, a exigência de “comum acordo” para propositura da ação, encerrando com a análise crítica do Poder Normativo. Na segunda parte, o autor analisa a ação de dissídio coletivo em sentido estrito, passando ao estudo de sua natureza, suas classificações e espécies, as condições da ação, os pressupostos processuais, a competência jurisdicional, os procedimentos, finalizando com o análise da sentença normativa, seu conteúdo, sua vigência, seus efeitos, revisão, recursos cabíveis e os mecanismos de cumprimento forçado da decisão
Abstract: This paper introduces the reader to the action of compulsory arbitration in Brazil on his contemporary issue, adopting a timeframe as the period following the Constitutional Amendment No. 45, December 30, 2004. The action of compulsory arbitration is a lawsuit claiming the Normative Assignment of the Labor Court to resolve a conflict of collective interests, by establishing rules and general terms and abstract that will be conducting in the context of conflicting parts. The many criticisms of the legislative power was not sufficient to extirpate this septuagenarian institute the legal system. In a recent constitutional reform, Congress opted to keep it expressed in the Constitution. The effects of this reform, however, were of such magnitude that part of the doctrine came to cry out that the legislative power no longer exists. As the author argues in this work, recent changes did not abolish the legislative powers of the Labor Court, but only created mechanisms limiting state interference in collective relations: (i) forced the Labor Court to remain attached to the points of collision between the disputants, (ii) has created a condition of jurisdiction for the bringing of the action of collective bargaining, represented by the requirement of "agreement" between the parties, (iii) honored the terms which were the subject of collective bargaining before, allowing that the Labor Court in sentencing repeat the rules just once, but preventing its perpetuation in successive collective bargaining. Although developed in four chapters, the work has a clear division. In the first part, the author explores ways of conflict resolution and collective bargaining power of the Labor Standard, through its historical background, its evolution, comparative law, the requirement of "agreement" for filing the lawsuit, closing with the critical analysis of normative power. In the second part, the author analyzes the action of collective bargaining in the strict sense, through the study of their nature, their classifications and species, the conditions of action, the procedural prerequisites, jurisdiction, procedures, concluding with the analysis of sentence normative content, its duration, its effects, revision, resources and reasonable compliance mechanisms forced the decision
Palavras-chave: Direito do trabalho
Processo do trabalho
Direito coletivo do trabalho
Processo coletivo do trabalho
Sindicato
Tutela coletiva
Dissídio coletivo
Ação coletiva
Greve
Acordo coletivo
Convenção coletiva de trabalho
Comum acordo
Poder normativo
EC nº 45/2004 emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004
Labour law
Labour procedure law
Collective labour
Collective process of labor
Trade union
Labour unon
Collective bargaining
Action of compulsory arbitration
Collective action
Strike
Collective agreement
Collective work
Agreement
Normative assignment of the labor court
EC No. 45 / 2004, constitutional amendment no. 45, december 30, 2004
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito do Trabalho
Citação: Supioni Junior, Claudimir. Dissídio coletivo aspectos atuais e principais reflexos da Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33730
Data do documento: 23-Set-2010
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