REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorMoraes, Cinthya Maria Ferreira de
dc.contributor.advisor1Carvalho Neto, Frederico da Costa
dc.date.accessioned2023-07-05T19:22:32Z-
dc.date.available2023-07-05T19:22:32Z-
dc.date.issued2015-05-28
dc.identifier.citationMoraes, Cinthya Maria Ferreira de. Abuso de direito na cobrança de dívida prescrita. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito das Relações de Consumo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33698-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objeto de estudo a investigação do abuso de direito na cobrança de dívida de consumo prescrita. De início, aborda a utilidade do diálogo normativo entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil Brasileiro de 2002, considerando que o tema proposto em muito se vale dos conceitos e interpretações acerca do instituto da prescrição e da teoria do abuso de direito contidos na norma geral, bem como pelo fato de ser aplicável o Código Civil nas relações de consumo quando a matéria diz respeito à prescrição de dívidas. Sem buscar históricos extensos do instituto ou da teoria referidos, adentra na análise da prescrição à luz do Código Civil e traça um perfil distintivo entre esta e a decadência, evidenciando em que situações específicas o código consumerista disciplina a aplicação de ambas. No desenvolvimento, o estudo pretende demonstrar que, na cobrança de dívida de consumo prescrita, a prescrição e seus efeitos são interpretados exclusivamente à luz da norma privatista acarretando inúmeros prejuízos ao consumidor – os quais são minimizados ou desprezados – e proporcionando ao fornecedor a dilação de direitos, entre estes, a perpetuação da cobrança na via extrajudicial. Na sequência, a análise recai sobre a permissão à violação de direitos da personalidade do consumidor e a configuração de constrangimento. Noutro enfoque, a investigação avança sobre a formatação do abuso de direito em vista do excesso de direito conferido ao fornecedor que praticamente não sofre os efeitos da prescrição. Em vista dessas percepções, o trabalho se concentra em demonstrar a violação de princípios que orientam a Política Nacional das Relações de Consumo, uma vez que a questão, na forma como vem sendo tratada, induz a insegurança jurídica para o consumidor e potencializa o desequilíbrio entre as partes da relação de consumo. O estudo analisa, ainda, as condutas ilícitas do arts.42, parágrafo único, e 71 e sua aplicabilidade na cobrança de dívidas prescritas, bem como faz uma incursão na prescrição de títulos de crédito. Aborda os posicionamentos prevalentes e dissonantes da doutrina e jurisprudências acerca do tema, inclusive a respeito da prestabilidade ou não de título de crédito prescrito para instruir ação monitóriapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito das Relações de Consumopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDívida de consumopt_BR
dc.subjectPrescriçãopt_BR
dc.subjectAbuso de direitopt_BR
dc.subjectCobrança indevidapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleAbuso de direito na cobrança de dívida prescritapt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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