REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33698
Tipo: Monografia de Especialização
Título: Abuso de direito na cobrança de dívida prescrita
Autor(es): Moraes, Cinthya Maria Ferreira de
Primeiro Orientador: Carvalho Neto, Frederico da Costa
Resumo: O presente trabalho tem como objeto de estudo a investigação do abuso de direito na cobrança de dívida de consumo prescrita. De início, aborda a utilidade do diálogo normativo entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil Brasileiro de 2002, considerando que o tema proposto em muito se vale dos conceitos e interpretações acerca do instituto da prescrição e da teoria do abuso de direito contidos na norma geral, bem como pelo fato de ser aplicável o Código Civil nas relações de consumo quando a matéria diz respeito à prescrição de dívidas. Sem buscar históricos extensos do instituto ou da teoria referidos, adentra na análise da prescrição à luz do Código Civil e traça um perfil distintivo entre esta e a decadência, evidenciando em que situações específicas o código consumerista disciplina a aplicação de ambas. No desenvolvimento, o estudo pretende demonstrar que, na cobrança de dívida de consumo prescrita, a prescrição e seus efeitos são interpretados exclusivamente à luz da norma privatista acarretando inúmeros prejuízos ao consumidor – os quais são minimizados ou desprezados – e proporcionando ao fornecedor a dilação de direitos, entre estes, a perpetuação da cobrança na via extrajudicial. Na sequência, a análise recai sobre a permissão à violação de direitos da personalidade do consumidor e a configuração de constrangimento. Noutro enfoque, a investigação avança sobre a formatação do abuso de direito em vista do excesso de direito conferido ao fornecedor que praticamente não sofre os efeitos da prescrição. Em vista dessas percepções, o trabalho se concentra em demonstrar a violação de princípios que orientam a Política Nacional das Relações de Consumo, uma vez que a questão, na forma como vem sendo tratada, induz a insegurança jurídica para o consumidor e potencializa o desequilíbrio entre as partes da relação de consumo. O estudo analisa, ainda, as condutas ilícitas do arts.42, parágrafo único, e 71 e sua aplicabilidade na cobrança de dívidas prescritas, bem como faz uma incursão na prescrição de títulos de crédito. Aborda os posicionamentos prevalentes e dissonantes da doutrina e jurisprudências acerca do tema, inclusive a respeito da prestabilidade ou não de título de crédito prescrito para instruir ação monitória
Palavras-chave: Dívida de consumo
Prescrição
Abuso de direito
Cobrança indevida
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito das Relações de Consumo
Citação: Moraes, Cinthya Maria Ferreira de. Abuso de direito na cobrança de dívida prescrita. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito das Relações de Consumo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33698
Data do documento: 28-Mai-2015
Aparece nas coleções:Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
CINTHYA MARIA FERREIRA DE MORAES.pdf588,63 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.