REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: O aporte de recursos em parcerias público-privadas
Autor(es): Silva, Camila Rodrigues da
Primeiro Orientador: Petian, Angélica
Resumo: A parceria público-privada (PPP), disciplinada pela Lei federal nº 11.079/04, consubstancia-se em um instituto próprio de contratação entre a Administração Pública e a iniciativa privada, criado diante da necessidade de realização de vultosos investimentos em curto prazo e da impossibilidade de o Estado realizá-los com seus próprios recursos financeiros. O referido modelo de contratação não foi muito utilizado pelos entes da federação e, em 2012, foi editada a Lei federal nº 12.766, resultado da conversão da Medida Provisória nº 575/12, que introduziu algumas alterações relevantes na Lei federal nº 11.079/04, com o intuito de fomentar, ainda mais, os investimentos em infraestrutura por meio de parcerias público-privadas. Dentre essas alterações, tem-se a figura do aporte de recursos, que corresponde aos valores desembolsados pelo Poder Público em favor do parceiro privado, para a realização das obras e fornecimentos de bens necessários à fase de implantação da infraestrutura. Diante dessa inovação, o presente trabalho se propôs a analisar o aporte de recursos, comparando-o com a contraprestação, que corresponde à remuneração parcial (concessão patrocinada) ou total (concessão administrativa) do parceiro privado em virtude dos serviços por ele prestados. Para tanto, foram estudados a natureza jurídica do aporte de recursos e suas características, bem como a forma de sua contabilização no orçamento público e a utilização pela Administração Pública nas futuras contratações de parceria públicoprivada
Abstract: The public-private partnership (PPP) regulated by the Federal Law nº 11.079/04, is consolidated as an own hiring institute between the Public Administration and the private initiative, set forth the need for carrying out major investments in short term and the impossibility of the State accomplish them with its own financial resources. This hiring model was not widely used by federal entities and, in 2012, the Federal Law nº 12.766 was edited as a result of conversion of Provision Measure nº 575/12, which introduced some significant changes in Federal Law nº 11.079/04, in order to encourage investments in infrastructure through public-private partnerships. Among these changes, there is the figure of the additional fund allocation, which corresponds to the amounts disbursed by the Government in favor of the private partner for the execution of works and supplies required for the implementation phase of the infrastructure. Before this innovation, this study proposes to analyze the additional fund allocation comparing it to the consideration, which corresponds to a partial (sponsored concession) or complete compensation (administrative concession) of the private partner on account of services rendered by him. To this end, the legal nature of additional fund allocation and their characteristics were studied as well as the form of its accounting in the public budget and use by the Public Administration in the future hiring of public-private partnership
Palavras-chave: Aporte de recursos
Parceria público-privada
Contraprestação
Additional fund allocation
Public-private partnership
Consideration
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Administrativo
Citação: Silva, Camila Rodrigues da. O aporte de recursos em parcerias público-privadas. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33567
Data do documento: 25-Ago-2014
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