REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: O ICMS Importação e as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 33/2001
Autor(es): Pena, Bruno Rodrigues
Primeiro Orientador: Zotelli, Valeria
Resumo: A reforma da Constituição Federal trazida pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001, trouxe ao ICMS Importação uma relevante alteração, consubstanciada na nova redação do artigo 155,§ 2, inciso IX, aliena ―a‖, da Constituição Federal. Com a nova redação, surge a controvérsia acerca da constitucionalidade desse dispositivo. Alguns autores entendem pela inconstitucionalidade, por ensejar a tributação sobre o mesmo fato gerador do Imposto de Importação e por violar o princípio da não-cumulatividade. Outros defendem a constitucionalidade do artigo. Para a incidência do ICMS Importação não basta o ingresso do bem no território nacional, mas faz -se necessário a prática de uma operação de circulação. Nesse ponto, concluiu-se que todas as hipóteses de incidência sob o rótulo de ―ICMS‖ devem ser precedidas de uma operação (núcleo comum), assim entendida como um negócio jurídico. Além disso, restou demonstrado que não há violação ao princípio da não-cumulatividade, na medida em que, inexistindo uma obrigação tributária posterior, não há que se falar em incidência cumulativa de impostos e no direito de abatimento. Dessa forma, o princípio da não-cumulatividade é um núcleo comum para todas as hipóteses de incidência do Imposto e nenhuma dessas hipóteses restringe o mencionado princípio. No entanto, concluiu-se que a nova redação do artigo é inconstitucional, na medida em que faz tábua rasa dos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco
Abstract: The Constitution remodeling brought by the Constitutional Amendment No. 33 of 2001, emerged a significant change to the importation ICMS, embodied in the new wording of the Article 155, § 2, section IX, "a" of the Federal Constitution. With the new text, there is a controversy about the Constitutionality of this provision. Some experts believe the new changes brought it to a unconstitutional status, because it would be a tax upon the same taxable income of the Importation Tax and violating the principle of non-accumulation. Others experts defend the constitutionality of the referred article. For taxation of the importation ICMS, entry of goods in the Country is not enough, but it is necessary to practice a circulation operation. At this point, it was reached the conclusion that all hypotheses of incidence under the label of "ICMS" must be preceded by an operation (common core), defined as a legal transaction. In addition, was shown that there is no violation of the principle of non-accumulation, in that, with the absence of a higher tax liability, it should not be said anything about accumulative incidence of taxes and the right of allowance. Thus, the principle of non-accumulation is a common core for all cases of Tax assessment and none of these assumptions restricts the mentioned principle. However, it was concluded that the new text of the article is unconstitutional as it violates the principles of tax -paying ability and non-confiscation
Palavras-chave: ICMS Importação
EC 33/2001
Reforma
Art. 155,§ 2, inciso IX, aliena "a" CF
Operações
Núcleo comum
Princípio da não-cumulatividade
Inconstitucionalidade
Capacidade contributiva
Princípio do não-confisco
Importation ICMS
EC 33/2001
Remodeling
Article 155, § 2, section IX, "a" of the FC
Operation
Common core
Principle of non-accumulation
Unconstitutional
Principle of tax-paying ability
Principle of non-confiscation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Pena, Bruno Rodrigues. O ICMS Importação e as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 33/2001. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33513
Data do documento: 29-Ago-2011
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