REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	As contribuições previdenciárias do empregador e as irregularidades no cálculo do FAP
Autor(es):	Bueno, Bruno Gibran
Primeiro Orientador:	Morando, Thais Helena
Resumo:	Este trabalho tem como objetivo principal discorrer sobre os principais aspectos das contribuições previdenciárias a cargo dos empregadores bem como adentrar nas irregularidades de calculo do FAP (fator acidentário de prevenção) que está ligado à contribuição para os segurados trabalhadores empregados e avulsos no custeio da aposentadoria especial. Primeiro faremos a abordagem da natureza jurídica das contribuições previdenciárias de uma forma geral, especificando quais são. Após analisaremos as hipóteses de incidência, com todos os critérios que fazem parte dessas. Em seguida, abordaremos a questão específica das irregularidades do cálculo do FAP (fator acidentário de prevenção) que está estritamente ligado ao SAT (seguro acidente do trabalho) de modo que aquele influi diretamente nesse. Assim, o SAT (Seguro Acidente do Trabalho) está previsto no art. 22, inciso II da Lei 8.212/1991 que estabelece as alíquotas de 1%, 2% e 3% calculados sobre totalidade das remunerações auferidas e pagas aos segurados trabalhadores empregados e segurados trabalhadores avulsos, conforme enquadramento da atividade preponderante do empregador. Não obstante, tais percentuais poderão ser reduzidos ou majorados, de acordo com o art. 10 da Lei 10.666/2003. Isto representa a possibilidade de estabelecer a tarifação individual das empresas, flexibilizando o valor das alíquotas: reduzindo-as pela metade ou elevando-as ao dobro conforme a incidência do FAP.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Tributário
Citação:	Bueno, Bruno Gibran. As contribuições previdenciárias do empregador e as irregularidades no cálculo do FAP. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33502
Data do documento:	12-Set-2014
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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