REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Aspectos gerais e específicos do seguro garantia na execução fiscal
Autor(es): Silva, Bruna Ribeiro da
Primeiro Orientador: Rosa, Íris Vânia Santos
Resumo: A presente monografia de conclusão de curso tem por objetivo analisar os aspectos do seguro garantia na execução fiscal, através de doutrina, artigos, sítios eletrônicos e jurisprudência. Conforme será amplamente exposto, o seguro garantia constitui uma das modalidades de garantia judicial que poderá ser oferecida nos autos da execução fiscal e, por muito tempo, esse instrumento restou negado e incompreendido em nosso ordenamento jurídico. Vale lembrar, que para o oferecimento do seguro garantia, este se dará por meio de uma apólice a ser emitida pela instituição asseguradora competente para tanto, devendo seguir todos os requisitos legais vigentes. Após uma análise detalhada da aplicação do seguro garantia na execução fiscal, serão analisados todos os aspectos referentes à sua criação, evolução histórica até os dias de hoje e, características, efeitos, bem assim, a suspensão da exigibilidade do débito fiscal e sua respectiva extinção. Atualmente, o seguro garantia ainda encontra óbices em sua aceitação e aplicação, apesar de o ordenamento jurídico já dispor amplamente e pacificamente acerca do assunto, resultando na violação ao princípio da menor onerosidade ao sujeito passivo na relação jurídica tributária. Assim, o seguro garantia na execução fiscal deve ter outro tratamento jurídico e, ser visto pela jurisprudência de forma favorável como instrumento de equilíbrio da relação jurídica credor-devedor. É meio idôneo de equilíbrio, garantindo que o credor receba o que lhe é devido e, o devedor possa discutir o direito material vindicado, independentemente da perda imediata de bens, garantindo o direito fundamental e constitucional de propriedade, além do princípio da menor onerosidade na execução fiscal
Abstract: This monograph of course completion aims to analyze aspects of the insurance guarantee in the tax execution, through doctrine, articles, electronic websites and jurisprudence. As will be fully explained, the surety insurance is one of the modalities of judicial guarantee that can be offered in the records of the tax execution and, for a long time, this instrument has been denied and misunderstood in our legal system. It is worth remembering that for the offer of the insurance guarantee, this will be given by means of a policy to be issued by the competent insurance institution for that purpose, and must follow all legal requirements. After a detailed analysis of the application of the surety guarantee in the tax execution, all the aspects related to its creation, historical evolution up to the present day and, characteristics, effects, as well as, the suspension of the liability of the fiscal debit and their extinction will be analyzed. Currently, the insurance guarantee still finds obstacles in its acceptance and application, although the legal system already dispose widely and peacefully about the subject, resulting in the violation of the principle of lesser liability to the taxpayer in the legal tax relationship. Thus, the insurance guarantee in the tax execution must have other legal treatment and, be viewed by the case law in a favorable way as an instrument of balance of the legal relationship creditor-debtor. It is a suitable means of balance, ensuring that the creditor receives what is owed to him, and the debtor can discuss the vindicated material right, regardless of the immediate loss of assets, guaranteeing the fundamental and constitutional right of property, in addition to the principle of lower charges in Execution.
Palavras-chave: Seguro garantia
Apólice
Garantia judicial
Execução fiscal
Lei de execução fiscal
Direito tributário
Insurance guarantee
Policy
Judicial guarantee
Tax execution
Law of fiscal execution
Tax law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Silva, Bruna Ribeiro da. Aspectos gerais e específicos do seguro garantia na execução fiscal. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33490
Data do documento: 24-Mar-2017
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