REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33475
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorProcessi, Bruna Bruno-
dc.contributor.advisor1Cammarosano, Flávia Giorgini Fusco-
dc.date.accessioned2023-07-05T19:19:44Z-
dc.date.available2023-07-05T19:19:44Z-
dc.date.issued2015-12-08-
dc.identifier.citationProcessi, Bruna Bruno. Arbitragem e a administração pública. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33475-
dc.description.resumoEsse trabalho tem como finalidade principal a análise da utilização da arbitragem pela Administração Pública, como meio de solução de conflitos decorrentes de contratos celebrados por ela e terceiros. O atual estado da Justiça Brasileira, bem como, a evolução do direito permitem, ou mais do que isso, exigem, contrariamente ao que ensina os primórdios do Direito Administrativo, o crescimento de uma vertente tendente a possibilitar que o Estado busque, assim como os particulares, novos métodos capazes de solucionar os litígios que vierem a surgir. Baseados em princípios, evoluções legislativas e garantias constitucionais, a doutrina pátria e a jurisprudência nacional passaram a reconhecer a possibilidade da Administração Pública se sujeitar ao juízo arbitral sempre que os conflitos disserem respeito a direitos disponíveis, de modo a permitir que a eficiência e a qualidade nas decisões tomadas estejam sempre presentes. Esse novo posicionamento permissivo da utilização da arbitragem nos contratos firmados pela e com a Administração é imprescindível por permitir, em última análise, a concreção do interesse público, objetivo base da Administração Pública, que em sendo atingido facilita que o Estado conclua seu fim, o bem comumpt_BR
dc.description.abstractThis work has as main purpose the analysis of the use of arbitration by the public authorities as a means of solution of conflicts arising from contracts entered into by it and third parties. The current state of the Brazilian Justice and the evolution of the law allow, or more than that, require, contrary to teach the beginnings of Administrative Law, the growth of a strand aimed to enable the State seek, as well as particular, new methods to resolve disputes that may arise. Based on principles, legislative developments and constitutional guarantees, homeland doctrine and national case law came to recognize the possibility of the Public Administration to submit to arbitration where conflicts concern the rights available, to enable the efficiency and quality the decisions taken are always present. This new positioning of the permissive use of arbitration in contracts entered into by and with the Administration is essential for allowing ultimately, the concretion of the public interest, objective basis of Public Administration, in being hit facilitates the State concludes its end, the common good.en_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Administrativopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectArbitragempt_BR
dc.subjectAdministração Públicapt_BR
dc.subjectArbitrationen_US
dc.subjectPublic Administrationen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleArbitragem e a administração públicapt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
Aparece nas coleções:Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Bruna Bruno Processi.pdf318,69 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.