REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33475
Tipo: Monografia de Especialização
Título: Arbitragem e a administração pública
Autor(es): Processi, Bruna Bruno
Primeiro Orientador: Cammarosano, Flávia Giorgini Fusco
Resumo: Esse trabalho tem como finalidade principal a análise da utilização da arbitragem pela Administração Pública, como meio de solução de conflitos decorrentes de contratos celebrados por ela e terceiros. O atual estado da Justiça Brasileira, bem como, a evolução do direito permitem, ou mais do que isso, exigem, contrariamente ao que ensina os primórdios do Direito Administrativo, o crescimento de uma vertente tendente a possibilitar que o Estado busque, assim como os particulares, novos métodos capazes de solucionar os litígios que vierem a surgir. Baseados em princípios, evoluções legislativas e garantias constitucionais, a doutrina pátria e a jurisprudência nacional passaram a reconhecer a possibilidade da Administração Pública se sujeitar ao juízo arbitral sempre que os conflitos disserem respeito a direitos disponíveis, de modo a permitir que a eficiência e a qualidade nas decisões tomadas estejam sempre presentes. Esse novo posicionamento permissivo da utilização da arbitragem nos contratos firmados pela e com a Administração é imprescindível por permitir, em última análise, a concreção do interesse público, objetivo base da Administração Pública, que em sendo atingido facilita que o Estado conclua seu fim, o bem comum
Abstract: This work has as main purpose the analysis of the use of arbitration by the public authorities as a means of solution of conflicts arising from contracts entered into by it and third parties. The current state of the Brazilian Justice and the evolution of the law allow, or more than that, require, contrary to teach the beginnings of Administrative Law, the growth of a strand aimed to enable the State seek, as well as particular, new methods to resolve disputes that may arise. Based on principles, legislative developments and constitutional guarantees, homeland doctrine and national case law came to recognize the possibility of the Public Administration to submit to arbitration where conflicts concern the rights available, to enable the efficiency and quality the decisions taken are always present. This new positioning of the permissive use of arbitration in contracts entered into by and with the Administration is essential for allowing ultimately, the concretion of the public interest, objective basis of Public Administration, in being hit facilitates the State concludes its end, the common good.
Palavras-chave: Arbitragem
Administração Pública
Arbitration
Public Administration
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Administrativo
Citação: Processi, Bruna Bruno. Arbitragem e a administração pública. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33475
Data do documento: 8-Dez-2015
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