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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33361
Tipo: | Monografia de Especialização |
Título: | Embargos infringentes |
Autor(es): | Tavares, Andreia Filipa Correia |
Primeiro Orientador: | Palharini Júnior, Sidney |
Resumo: | A presente monografia tem o objetivo de esclarecer a hipótese de cabimento dos Embargos Infringentes. Os embargos infringentes são cabíveis apenas dos acórdãos não unânimes que reformem totalmente ou parcialmente a sentença, ou ainda, que julgarem procedente o pedido em ação rescisória. Importante mencionar que o acórdão não unânime proferido em agravo de instrumento, não ensejam embargos infringentes, excepcionalmente, entretanto, se admitem os embargos infringentes em acórdão não unânime proferido no julgamento de agravo de instrumento, quando o Tribunal ao dar provimento ao agravo, extingue o processo sem conhecer o mérito da causa. Nesta hipótese, o julgamento do agravo é final, uma vez que encerra o processo tendo conteúdo. Este resultado do julgamento do agravo acima descrito, portanto, o equipara ao recurso de apelação, razão pela qual deve ser dado ao caso o mesmo tratamento que se dá ao recurso de apelação, frise-se, admitindo-se o cabimento dos embargos se o acórdão não for unânime. Conclui-se portanto, que é possível que esse recurso tenha por finalidade provocar o reexame de acórdãos proferidos em apelação e ação rescisória (apenas excepcionalmente em agravo de instrumento), no que houver divergência entre os magistrados, possibilitando não só a retratação dos que anteriormente votaram, mas também a modificação da decisão pelo ingresso, quando for o caso, de outros juízes do órgão julgador |
Abstract: | Questa monografia si propone di chiarire l'ipotesi di non violano embargo posto. Embarghi sono applicabili solo violare le sentenze non sono d'accordo per riformare la sentenza in tutto o in parte, o addirittura che considerano la domanda di azione rescissione. Importante ricordare che non unanime sentenza pronunciata il ricorso incidentale, non violare embarghi ensejam, insolitamente, tuttavia, ha ammesso che violano l'embargo sulle alcun giudizio unanime espresso nel processo di appello incidentale quando la Corte di accogliere il reclamo, si spegne processo senza conoscere la sostanza. In questo caso, la sentenza del ricorso è definitiva, una volta che chiude il contenuto. L'esito della prova del reato di cui sopra, quindi, equivale a un appello, che è il motivo per il caso dovrebbe essere dato lo stesso trattamento dato al ricorso, frise alto, assumendo l'adeguatezza delle embarghi giudizio non è unanime. Concludiamo quindi che è possibile che questa funzione ha lo scopo di provocare una riconsiderazione decisioni sui ricorsi e le azioni recesso (solo eccezionalmente in appello incidentale), in cui vi è disaccordo tra i giudici, che consente non solo la retrazione di precedenza votato, ma anche la modifica della decisione del biglietto, se del caso, altri giudici di giudicare corpo |
Palavras-chave: | Embargos Infringentes Cabimento Riformare o annullare Appartengono |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
Citação: | Tavares, Andreia Filipa Correia. Embargos infringentes. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33361 |
Data do documento: | 13-Mar-2013 |
Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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