REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorSilva, André Rodrigues Pereira da-
dc.contributor.advisor1Braghetta, Daniela de Andrade-
dc.date.accessioned2023-07-05T19:18:22Z-
dc.date.available2023-07-05T19:18:22Z-
dc.date.issued2016-03-04-
dc.identifier.citationSilva, André Rodrigues Pereira da. O aspecto temporal da hipótese de incidência tributária do Imposto sobre Serviços - ISS. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33338-
dc.description.resumoO presentetrabalho destina-sea definir, àluz da regra-matriz de incidência tributária, o aspecto temporal do imposto sobre serviços–ISS, isto é, o momento em que se considera ocorrido ou não o fato jurídico tributárioda norma: a prestação do serviço.Com isso, esta pesquisa irá delimitar seu campo de atuação emrelação ao ISS sobre osserviços descritos na Lei Complementar n. 116/2003, para os efeitosde lançamento e decadência, pois aspráticas administrativas de fiscalização e demais condutas relativas aos deveres instrumentaisestão levando alguns Municípios, e, principalmente, o Município de São Paulo, a construir uma nova norma tributária do ISS, desvirtuando, aparentemente, oaspecto temporaleoslimites constitucionaisdeste tributopt_BR
dc.description.abstractThe present work is intended to set, based in the head-rule of tax incidence, the temporal aspect of the tax service – ISS, meaning, the moment which is considered to occur or not the tax legal fact of the standard: the installment service. With that, this research will define their field in relation to ISS about the services described in the Complementary Law n. 116/2003, for the purposes of assessment and decay, because administrative oversight practices and other behaviors related to the instrumental duties are leading some municipalities, and, especially, the city of São Paulo, building a new tax law of ISS, distorting apparently the temporal aspect and the constitutional limits of this taxen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRegra-matriz de incidência tributáriapt_BR
dc.subjectImposto sobre serviçospt_BR
dc.subjectAspecto temporalpt_BR
dc.subjectMomento da prestação do serviçopt_BR
dc.subjectLei Complementar n. 116/2003pt_BR
dc.subjectLançamento tributáriopt_BR
dc.subjectDecadênciapt_BR
dc.subjectMatrix-rule of tax incidenceen_US
dc.subjectTemporal aspecten_US
dc.subjectMomento of installment serviceen_US
dc.subjectComplementary Lawn 116/2003en_US
dc.subjectTax assessmenten_US
dc.subjectDecayen_US
dc.subject.cnpqTax servicept_BR
dc.titleO aspecto temporal da hipótese de incidência tributária do Imposto sobre Serviços - ISSpt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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