REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorSantos, Andre Henrique Azeredo
dc.contributor.advisor1Braghetta, Daniela de Andrade
dc.date.accessioned2023-07-05T19:18:15Z-
dc.date.available2023-07-05T19:18:15Z-
dc.date.issued2015-10-20
dc.identifier.citationSantos, Andre Henrique Azeredo. A(in)validade da glosa dos créditos do ICMS incidente em operações interestaduais em virtude da concessão unilateral de benefícios fiscais: uma análise dialética. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33324-
dc.description.resumoA Constituição Federal de 1988, ao atribuir aos Estados e ao Distrito Federal a competência para a instituição de Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a prestação de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, o ICMS, conforme o disposto no artigo 155, inciso II, da Lei das Leis, expressamente estabeleceu que o referido imposto deveria ser cobrado de forma não cumulativa, “compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal” (artigo 155, §2º, inciso I, da Constituição).Por outro lado, a Constituição Federal também determinou que o “regime de compensação do imposto”, acima referido, deveria ser disciplinado por meio de lei complementar, assim como a forma por meio da qual, “mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”, nos termos do artigo 155, inciso XII, alíneas “c” e “g”, da Carta Magna.Em face dessas regras constitucionais, bem como diante do teor da Lei Complementar nº 24/1975(em especial, seus artigos 1º e 8º), que teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como a lei complementar de caráter nacional a que alude o artigo 155, inciso XII, alínea “g”, da Carta Magna(artigo 34, §5º,do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), muito se discute a respeito da possibilidade de aproveitamento de créditos relativo ao ICMS incidente em operação interestadual quando, na origem, a remessa estiver abrangida porum benefício fiscal concedido unilateralmente pelo Estado de origem, circunstância que acarreta a famigerada “Guerra Fiscal” relativa ao ICMS.Diante dessequadro, busca-se, com o presente trabalho, esmiuçar as principais regras e princípios atinentes à materialidade do ICMS e a sua obrigatória feição não cumulativa, analisando-se, ainda, a forma por meio da qual os benefícios fiscais relativos ao citado imposto devem ser concedidos e qual(is) as consequências em caso de concessão irregular de benefícios fiscais em matéria de ICMS. Fincadas essas premissas, buscaremos verificar a possibilidade jurídica de aproveitamento de créditos de ICMS em operações interestaduais abrangidas pela concessão de benefícios fiscais irregulares, expondo as diversas teorias e opiniões existentes a respeito do tema para, ao final, filiarmo-nos a uma delas, expondo as consequências práticas daí decorrentes,tudo com base nos métodos dedutivo e dialético.São esses os objetivos que serão perseguidospor meio do presente trabalhopt_BR
dc.description.abstractThe Federal Constitution of 1988, when assigning the states and the Federal District the law-making power to createTax on the Circulation of Goods and on Services of Interstate and Intermunicipal Transportation and Communication, the ICMS, accordingto Article 155, item II, of the Law of Laws,expressly established that the aforementioned tax should be charged in a noncumulative way, "offsetting what is due in each operation concerning the circulation of goods or services againstthe amount charged in previousoperations by the same or another State or the Federal District"(Article 155, Paragraph 2, Item I,of the Constitution).On the other hand, the Federal Constitution also determined that the "offsettingscheme of the tax", aforementioned, should be disciplined by a supplementary law, as well as the wayby, "through deliberation by the states and the Federal District, tax exemptions, tax breaksand tax benefits willbe granted and repealed", according toArticle 155, paragraph XII, letters" c "and" g "of the Constitution.In light of these constitutional rulesandthe content of SupplementaryLaw No. 24/1975 (in particular Articles 1 and 8), it would have been receptedby the Federal Constitution of 1988 as a supplementarylaw of national character mentioned in article 155, item XII, subitem "g" of the Constitution (Article 34, paragraph 5, of the Act of Temporary Constitutional Provisions),ther is a lot ofdiscussion about the possibility of use of credits related to ICMS tax levied on interstate operation when,in origin, the shipment is reachedby a tax benefitgranted unilaterally by the originary State, a circumstance that brings the notorious "tax war" on the ICMS.Beforethis situation, we will try to, with this work, detailthe main rules and principles relating to the materiality of the ICMS and its noncumulative mandatory feature, analyzing also the waysby which the tax benefits related to the aforementioned tax should be granted and what is the consequences in the event of irregular granting of tax benefits relating to ICMS. Establishedthese premises, we will seek to verify the legal possibility of ICMS credit use in interstate transactions covered by the granting of illegal tax breaks, exposing the various theories and opinions existing on the subject to,in the end,we join to one of them, exposing the practical consequences thereof, all based on deductive and dialectical methods.These are the aimsto be pursued withthis joben_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleA(in)validade da glosa dos créditos do ICMS incidente em operações interestaduais em virtude da concessão unilateral de benefícios fiscais: uma análise dialéticapt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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