REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33310
Tipo: Monografia de Especialização
Título: Da inconstitucionalidade da cláusula 1ª do Convênio ICMS 55/2005 que determina a incidência do ICMS sobre a tecnologia VoIP
Autor(es): Silva, Anderson da
Primeiro Orientador: Rosa, Íris Vânia Santos
Resumo: Esta monografia tem o objetivo de destrinchar o tributo ICMS sobrea Prestação de Serviços sobre a Comunicação a partir da estruturação da natureza jurídica da “Prestação de Serviços”, bem como da “Comunicação”, e desmistificar a “Tecnologia VoIP” através de uma superficial análise tecnológica de seu funcionamento. A partir de tais construções, ter base suficiente para compreender que a “Prestação de Serviços de Tecnologia VoIP” não se trata de uma “Prestação de Serviços de Comunicação”, mas de um “Serviço de Valor Adicionado”, tendo em vista que seu emprego permite agregar tecnologia a estrutura comunicacional já existente por intermédio da internet e da Rede Pública de Telefonia Comutada Desta forma, identificar que sua prestação não é um fato imponível que configuraria rigorosamente a hipótese de incidência da exação em tela
Abstract: This monograph is intended to analyze the ICMS tax on theProvision of Communication Services to the study of the legal nature of the "ToProvide a Service", the "communication" and demystify the "VoIP technology" with asuperficial analysis of technology for its operation. Understand that a "Provision of VoIP Technology" is not a "Provision ofCommunication Services," but a "Value Added Service" because their use addstechnology to the existing communication structure for using the Internet and PublicSwitched Telephone Network. So his performance would not configure exactly the case of incidence ofthe tax in question
Palavras-chave: “ICMS-Comunicação”
"Tecnologia VoIP”
“Rede Pública de Telefonia Comutada”
“Serviço de Valor Adicionado”
“Prestação de Serviços de Comunicação”
“Prestação de Serviços de Tecnologia VoIP”
“Análise Tecnológica”
“Análise Tributária”
"ICMS-Communication"
"VoIP technology"
"Public Switched Telephone Network"
"Value AddedService"
"Provision of Communication Services"
"Provision of Services Technology VoIP"
"Technology Analysis"
"Tax Analysis"
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Silva, Anderson da. Da inconstitucionalidade da cláusula 1ª do Convênio ICMS 55/2005 que determina a incidência do ICMS sobre a tecnologia VoIP. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33310
Data do documento: 27-Mai-2010
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