REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorVignotto, Ana Paula de Brito
dc.contributor.advisor1Guimarães, Ricardo Pereira de Freitas
dc.date.accessioned2023-07-05T19:17:58Z-
dc.date.available2023-07-05T19:17:58Z-
dc.date.issued2014-06-04
dc.identifier.citationVignotto, Ana Paula de Brito. “A lei de cotas para inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e as dificuldades encontradas pelas empresas de iniciativa privada”. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33290-
dc.description.resumoO estudo do presente tema reclamada a análise da intensa dificuldade que as empresas de iniciativa privada têm sofrido, para dar efetivo cumprimento ao sistema de cotas compulsórias, previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, em contraposição ao direito fundamental da pessoa com deficiência ao trabalho. O sistema de cotas compulsórias, nada mais é, que forma de garantia à inserção social da pessoa com deficiência, e seu alcance ao mercado de trabalho, assegurando-se, assim, seus direitos básicos. O que emerge da situação atual, porém, é a intensa dificuldade que as empresas de iniciativa privada têm sofrido, para dar efetivo cumprimento ao sistema de cotas compulsórias, o que consequentemente acarreta sua penalização pelos órgãos administrativos de fiscalização, mediante imposição de multas administrativas. Por esta razão, em contraposição ao direito fundamental da pessoa com deficiência ao trabalho (o que não se discute ou se tenta mitigar), analisa-se a seguinte problemática: a empresa que promove todos os meios possíveis para recrutamento de pessoas com deficiência, e, ainda assim, não consegue preencher a cota legal, ante a escassez ou próprio desinteresse dos próprios candidatos, é considerada violadora do art. 93 da Lei nº 8.213/1991? Para tanto, necessária se faz a análise dos aspectos gerais e previsões legais quanto ao tratamento despendido às pessoas com deficiência e preservação de seu direito, como também, em especial, as decorrências das proteções legais voltadas à inserção das mesmas no mercado de trabalho, e a consequência sofrida pelas empresas de iniciativa privada, para cumprimento do sistema de cotaspt_BR
dc.description.abstractThe study of this matter demands the analysis of intense difficulty that private companies are suffering to give effect to compulsory quotas provided in article 93rd of Brazilian Law number 8.213/1991, in contrast to the fundamental right of people with disabilities to work. The system of compulsory quotas is nothing more than a form of guarantee social inclusion of people with disabilities, and their reach to the labor market, thus ensuring their basic rights. What emerges from the current situation, however, is the intense difficulty that private companies are suffering to give effect to the mandatory quota system, which consequently leads to official administrative penalties. For this reason, in contrast to the fundamental right of people with disabilities to work (which is not discussed or trying to mitigate), it’s necessary to analyze the following issue: the company that promotes all possible means to recruit people with disabilities, and still cannot fill the legal quota, given the scarcity or lack of interest of the candidates themselves own, is considered a breach of article 93 rd of Law number 8.213/1991? So, it is necessary to analyze the general aspects and legal provisions regarding the treatment expended to people with disabilities and preserving their right, but also, in particular, the moves aimed at the inclusion of the same in the labor market legal protections, and consequence suffered by the private companies to comply with the quota system.en_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito do Trabalhopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.title“A lei de cotas para inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e as dificuldades encontradas pelas empresas de iniciativa privada”pt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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