REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Lei de cotas - pessoas com deficiência: flexibilizar para efetivar uma visão crítica
Autor(es): Oliveira, Ana Maria Gonçalves Pacheco e
Primeiro Orientador: Abud, Cláudia José
Resumo: O objetivo do presente trabalho reside na análise crítica da lei de cotas, na medida em que se entende não ser possível ao segmento empresarial, cumpri-la, ante os vários entraves encontrados pelo mesmo, ao tentar efetiva-la. Como exemplo, cita-se as empresas com atividades diferenciadas que não conseguem cumpri-la sobre a totalidade de seus empregados. Ou seja, a proposta é tentar equilibrar a análise da lei em comento, demonstrando as dificuldades do lado empresarial. Pelas pesquisas realizadas, nota-se que o enfoque dispensado à lei em questão tende em sua maioria a focar os direitos humanos, ou seja, o direito das pessoas com deficiência, apresentando, contudo, certa carência de estudos e enfoques no que tange ao ponto de vista dos empregadores. De outra forma, tentando não promover estudo parcial sobre o tema, sentiu-se a necessidade de pontuar questões históricas, Recomendações e Convenções da Organização Internacional do Trabalho, além dos direitos estrangeiros relacionados às pessoas com deficiência. No Brasil, a espelho de diplomas internacionais, esta preocupação refletiu-se através de sua legislação constitucional e infraconstitucional. Entretanto, foi no plano infraconstitucional que o legislador Brasileiro instituiu o sistema de cotas para pessoas com deficiência nas empresas privadas. Todavia, ao instaurar o sistema de cotas o legislador não se preocupou, repita-se, em avaliar as condições necessárias para esta inclusão, apenas determinou a obrigatoriedade das empresas contratarem, surgindo assim, algumas dificuldades para implementar o sistema proposto
Abstract: The objective of this work lies in the critical analysis of the quota law, to the extent that it is not possible to understand the business segment, fulfill it, before the various obstacles faced by the same, to try it effective. As an example, we can refer to companies with differentiated activities that can’t keep it on all of their employees. In other words, the proposal is to try to balance the analysis of the law under discussion, demonstrating the difficulties the business side. The research conducted, it is observed that the focus dispensed the law in question tends to focus mostly on human rights, and the right of persons with disabilities, presenting, however, a certain lack of studies and approaches with respect to the point of view of employers. Otherwise, trying not to promote partial study on the subject, he felt the need to point out historical questions, Recommendations and Conventions of the International Labour Organization, in addition to foreign rights related to persons with disabilities. In Brazil, the mirror of international diplomas, this concern was reflected by its constitutional and infra-constitutional legislation. However, the infra plan was that the Brazilian legislature established the quota system for persons with disabilities in private companies. However, by introducing the quota system the legislature did not care, I repeat, to assess the conditions necessary for this inclusion only determined the obligation of companies to hire, thus resulting, some difficulties to implement the proposed system
Palavras-chave: Pessoa com deficiência
Sistema de cotas
Visão empresarial
Disabled person
Quota system
Business vision
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito do Trabalho
Citação: Oliveira, Ana Maria Gonçalves Pacheco e. Lei de cotas - pessoas com deficiência: flexibilizar para efetivar uma visão crítica. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33282
Data do documento: 14-Jan-2015
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