REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: A arbitragem na administração pública
Autor(es): Louro, Ana Claudia Scalioni
Primeiro Orientador: Levin, Alexandre
Resumo: A Lei nº 13.129/2015 que promoveu a verdadeira reforma na Lei de Arbitragem nº 9.307/1996, dentre as modificações introduzidas no direito arbitral Brasileiro, podemos falar que a mais relevante delas é aquela prevista no § 1º do artigo 1º que passou a admitir indistintamente o uso, pelo Estado, da via arbitral para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, permitindo, assim, a inserção de cláusulas compromissórias nos contratos administrativos em geral, sendo que o instituto era previsto, até então, apenas em algumas Leis esparsas do nosso sistema jurídico nacional. A presente monografia tem por objetivo explorar os principais aspectos da arbitragem no âmbito da Administração Pública, método alternativo de solução de conflitos já consagrado como praxe no Direito Privado, trazendo para uma melhor compreensão sobre a regra prescrita citada acima, uma abordagem histórica, doutrinária e jurisprudencial, explorando questões fáticas a fim de fomentar o emprego do procedimento arbitral nos conflitos envolvendo o Poder Público
Abstract: The Brazilian Law n. 13.129 /2015, which promoted the real reform of Brazilian Arbitration Law n. 9.307/1996, among the changes introduced in rights by arbitration, we can say that the most relevant of these is that provided for in § 1st of article 1, which has been granted indistinctly the use by the, allowing public entities, of the arbitration route to resolve disputes regarding available property rights, thus allowing the insertion of arbitration clauses in administrative contracts in general, and the institute was foreseen until then only in some sparse Laws of our national legal system. This monograph aims at exploring the main aspects of arbitration within the Public Administration, an alternative method of conflict resolution already established as a practice in Private Law, bringing to a better understanding the above mentioned rule a historical, doctrinal and jurisprudential, exploring factual approach in order to promote the use of the arbitration procedure in conflicts involving the Public Power
Palavras-chave: Direito administrativo
Arbitragem
Administração pública
Administrative law
Arbitration
Public administration
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Administrativo
Citação: Louro, Ana Claudia Scalioni. A arbitragem na administração pública. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33260
Data do documento: 27-Set-2017
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