REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32798
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorBento, Bruna Passarelli
dc.contributor.advisor1Marques, Oswaldo Henrique Duek
dc.date.accessioned2023-06-07T21:09:23Z-
dc.date.available2023-06-07T21:09:23Z-
dc.date.issued2022-10-23
dc.identifier.citationBento, Bruna Passarelli. Impossibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes tipificados fora da lei nº 9.605-98. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32798-
dc.description.resumoO presente trabalho pretende analisar responsabilidade penal da pessoa jurídica e suas vedações, bem como avaliar casos que, em tese, configuram desrespeito ao princípio da legalidade e imputam a prática de crimes que não estão na Lei de Crimes Ambientais às empresas, não obstante a expressa vedação legalpt_BR
dc.description.abstractThis research intends to analyze the criminal liability of legal entities and their limitations, as well as to examine cases that, in theory, violate the principle of legality and attribute the practice of crimes that are not included in the Brazilian Environmental Crimes Law to companies, despite the express legal prohibitionen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade penal da pessoa jurídicapt_BR
dc.subjectLei de Crimes Ambientaispt_BR
dc.subjectLei de Agrotóxicospt_BR
dc.subjectCriminal liability of legal entitiesen_US
dc.subjectBrazilian environmental crimes lawen_US
dc.subjectPesticide lawen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleImpossibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes tipificados fora da lei nº 9.605-98pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Bruna Passarelli Bento_Bruna Passarelli Ben.pdf317,32 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.