REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O patrimônio de afetação da incorporação imobiliária e sua (in)compatibilidade face a recuperação judicial
Autor(es): Gomes, Caterina Viana da Rosa
Primeiro Orientador: Almeida, Marcus Elidius Michelli de
Resumo: O trabalho destina-se a compreensão do instituto do patrimônio de afetação dasincorporadoras imobiliárias e a sua inviabilidade durante a Recuperação Judicial uma vez queas sociedades de propósito específico estão sujeitas ao regime estabelecido pela Lei deIncorporações. Em virtude do exponencial aumento do mercado imobiliário bem como dapreocupação com o fiel cumprimento da obrigação por parte das incorporadoras associados aosriscos da atividade, a legislação viu-se obrigada a preservar credores bem como assegurar aorganização patrimonial, criando um patrimônio separado que se destina a resguardar umeventual inadimplemento durante a consecução de uma obra. Nesta senda, ciente dapossibilidade de as incorporadoras enfrentarem momentos de crise financeira e, ainda, adespeito de não existir regulamentação expressa quanto ao tratamento atribuído ao patrimôniode afetação durante o processamento da recuperação judicial, aqui busca-se (i) examinar oconceito de patrimônio e sua construção a partir da ideia de propriedade para, em seguida,adentrar as características do instituto do patrimônio de afetação para entender as razõesmotivadoras que propulsionaram a inovação legislativa acerca do tema; (ii) analisar oprocedimento da Recuperação Judicial e seu propósito; e (iii) demonstrar que a verba daafetação patrimonial não se sujeita ao juízo universal porquanto as sociedades de propósitoespecífico dispõe de um regime incompatível com a natureza do instituto recuperacional. Comvistas a atingir este objetivo, a pesquisa contém cunho analítico-descritivo, dispondo de leiturasde artigos, doutrinas, teses, dissertações e entendimentos jurisprudenciais
Abstract: The aim of this work is to understand the institute of the allocation of assets of real estate developers and its impracticability during Judicial Reorganization, since special purpose companies are subject to the regime established by the Incorporação Law. Due to the exponential growth of the real estate market as well as the concern with the faithful fulfillment of the obligation by the developers associated with the risks of the activity, the legislation was forced to preserve creditors as well as to ensure the patrimonial organization, creating a separate patrimony that intended to protect a possible default during the execution of a work. In this regard, aware of the possibility that developers may face times of financial crisis and, furthermore, despite the lack of express regulation regarding the treatment attributed to earmarked assets during the processing of judicial recovery, the aim here is to (i) examine the concept of heritage and its construction from the idea of ownership to, then, enter the characteristics of the institute of affectation heritage to understand the motivating reasons that propelled the legislative innovation on the subject; (ii) analyze the Judicial Reorganization procedure and its purpose; and (iii) demonstrate that the allocation of assets is not subject to universal judgment, as special purpose companies have a regime incompatible with the nature of the recovery institute. With a view to achieving this objective, the research contains an analytical-descriptive nature, featuring readings of articles, doctrines, theses, dissertations and jurisprudential understandings
Palavras-chave: Patrimônio
Patrimônio de afetação
Incorporação imobiliária
Sociedade de propósito específico
Recuperação judicial
Patrimony
Assignment equity
Real estate development
Special purpose company
Judicial recovery
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Gomes, Caterina Viana da Rosa. O patrimônio de afetação da incorporação imobiliária e sua (in)compatibilidade face a recuperação judicial. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32762
Data do documento: 30-Out-2022
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