REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Graduação em Direito
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dc.creatorKignel, Raphael-
dc.contributor.advisor1Pereira, Claudio José Langroiva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9938440666314061pt_BR
dc.date.accessioned2023-05-15T18:58:57Z-
dc.date.available2023-05-15T18:58:57Z-
dc.date.issued2022-10-26-
dc.identifier.citationKignel, Raphael. Direito comparado na execução antecipada da pena. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32264-
dc.description.resumoO presente trabalho discute a (im)procedência do controvertido entendimento jurisprudencial que autorizou a execução antecipada da pena privativa de liberdade, revivido pela última vez em 2016 e derrubado em 2019. Além de analisar os argumentos gerais invocados pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n. 126.292/SP e na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 43/DF, o trabalho se debruça com maior vigor na questão do apelo ao direito comparado, analisando a plausibilidade de se ter invocado ordenamentos jurídicos e jurisprudência estrangeiros para justificar a implementação da execução antecipada da pena. Ao final, são listadas as verdadeiras razões que conduziram o Supremo Tribunal Federal a relativizar um dispositivo erigido à categoria de cláusula pétreapt_BR
dc.description.abstractThe present work discusses the plausibility of the controversial jurisprudential understanding that authorized the early execution of the criminal penalty, last revived in 2016 and overturned in 2019. In addition to analyzing some of the most important arguments enlisted by the brazilian Supreme Court in Habeas Corpus 126.292/SP and in Precautionary Measure in the Declaratory Action of Constitutionality 43/DF, this work focuses more vigorously on the appeal to comparative law, discussing the possibility to summon foreign legal systems to justify the implementation of early execution of the criminal sentence. At last, this work lists some of the real reasons that led the brazilian Supreme Court to relativize an immutable constitutional guaranteeen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectExecução antecipada da penapt_BR
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.subjectCláusula pétreapt_BR
dc.subjectDireito comparadopt_BR
dc.subjectEarly execution of criminal penaltyen_US
dc.subjectPresumption of innocenceen_US
dc.subjectFundamental clauseen_US
dc.subjectComparative lawen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDireito comparado na execução antecipada da penapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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