Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32015| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A proteção dos dados pessoais como um direito fundamental |
| Autor(es): | Lauand, Gabriela Barbosa Porto |
| Primeiro Orientador: | Brancher, Paulo Marcos Rodrigues |
| Resumo: | A presente pesquisa tem como objetivo compreender como a proteção dos dados pessoais elevada à categoria de direito fundamental na Constituição Federal assegura uma maior proteção e segurança jurídica em relação a qualquer tipo de informação atinente ao indivíduo. Verifica-se que, sendo direito fundamental, a proteção dos dados pessoais alcança todo o ordenamento jurídico brasileiro, que tem como essência o princípio da dignidade da pessoa humana. Analisa-se que o conceito de privacidade não se confunde com a proteção dos dados pessoais, em meio ao contexto do Big Data, na qual as atividades do dia-a-dia estão sendo gerenciadas por tecnologias, que impactam a sociedade e atravessam o âmbito das liberdades e direitos individuais que permeiam o novo direito fundamental. Para tanto, percorreu-se na importância do direito à autodeterminação informativa, que acaba sendo um pilar fundamental para fortalecer o direito à proteção dos dados pessoais. Nessa oportunidade, portanto, a promulgação da EC nº 115/22, passa a ser um marco necessário de maneira a proporcionar mais solidificação e segurança jurídica a este tema. Sendo assim, debruça-se em como conciliar o desenvolvimento tecnológico sem violar a proteção dos dados pessoais, ou seja, proteger o indivíduo que se encontra por trás destes dados pessoais. Sendo a LGPD a principal lei responsável por dar efetividade ao direito fundamental promulgado, será analisada a regulação da proteção dos dados pessoais frente à LGPD, as hipóteses legais que legitimam o tratamento de dados pessoais, ou seja, o que será feito com o dado e para qual finalidade ele será utilizado, e como os Tribunais e ANPD vêm se posicionando em relação à LGPD. Afinal, falar em proteção de dados pessoais não é somente a proteção dos dados em si, mas, sobretudo, proteger os seres humanos aos quais os dados se referem |
| Abstract: | This research aims to understand how the personal data protection recognized as a fundamental right in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 ensures greater protection and legal security in relation to any type of information concerning the individual. It is verified that, being a fundamental right, data protection reaches the entire Brazilian legal system, whose essence is the principle of human dignity. It is analyzed that the concept of privacy is not to be confused with the personal data protection, in the midst of the Big Data context, in which dayto-day activities are being managed by technologies that impact society and cross the scope of individual freedoms and rights that permeate the new fundamental right. To this end, the importance of the right to informational self-determination was discussed, which ends up being a fundamental pillar to strengthen the right to data protection. In this opportunity, therefore, the enactment of EC nº 115/22 becomes a necessary milestone in order to provide more solidification and legal security to this issue. As such, it focuses on how to reconcile technological development without violating data protection, that is, protecting the individual who is behind this personal data. Since the LGPD is the main law responsible for giving effect to the enacted fundamental right, the regulation of personal data protection will be analyzed under the LGPD, the legal bases that legitimize the processing of personal data, that is, what will be done with the data and for what purpose it will be processed, and how the Courts and ANPD have positioned themselves in relation to the LGPD. After all, personal data protection means not only protect the data itself, but, above all, to protect the human beings to whom the data refers |
| Palavras-chave: | Proteção de dados pessoais Direitos fundamentais Big Data LGPD Desenvolvimento tecnológico Personal data protection Fundamental rights Big Data LGPD Technological development |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Lauand, Gabriela Barbosa Porto. A proteção dos dados pessoais como um direito fundamental. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32015 |
| Data do documento: | 28-Nov-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Gabriela Barbosa Porto Lauand.pdf_Gabriela Barbosa Por.pdf | 476,24 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

