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Título: Do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença
Autor: Dantas, Fernanda Marques Lima
Primeiro orientador: Telles, Luciano Tadeu
Resumo: O presente trabalho trata do cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Após inúmeros debates em torno da questão, a matéria foi finalmente submetida a julgamento pela Corte Especial do STJ que, ao que tudo indica, consolidou o entendimento que já vinha sendo adotado em outros precedentes. O entendimento pelo cabimento da fixação da verba honorária em cumprimento de sentença já vinha sendo adotado desde o voto proferido pela Min. Nancy Andrighi, no julgamento do Recurso Especial n. 978.545-MG, que reconheceu o direito do advogado à percepção de honorários advocatícios na fase executiva à luz da correta interpretação do art. 20, §4º do CPC, diante da necessidade de se remunerar a atividade do advogado que terá que desenvolver novos atos processuais naquela etapa e, por fim, levando-se em conta o espírito condutor das alterações legislativas trazidas pela Lei 11.232/05
Abstract: The present project is about the unreasonable legal fees in the compliance of decision s stage. After many bevates around the question, the subject was finally submitted to the judgment of the STJ s Especial Court which, after all, consolidated the knowledgment that had already been adopted in others precedents. The knowledgment for the unreasonable dole s settlement in compliance of decision had already been adopted since the judged vote of Minister Nancy Andrighi, at the Especial Appeal s judgment number 978.545-MG, who recognized the lawyer s right to the perception of legal fees in the executive stage, by the light of the accurate interpretation of art. 20, §4° of CPC, by the necessity of remunerating the lawyer s work, who will have to develop new procedural acts by that stage and at last, considering the conductor s spirit of the legislative changes brought by the Law 11.232/05
Palavras-chave: Cumprimento de sentença
Atividade do advogado
Honorários advocatícios
Compliance of decision
Lawyer´s work
Legal fees
Advogados -- Honorarios
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Cogeae Lato Sensu - M
Programa: Cogeae Lato Sensu - M
Citação: Dantas, Fernanda Marques Lima. Do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. 2009. 40 f. (Mestrado em Cogeae Lato Sensu - M) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/3196
Data de defesa: 29-Sep-2009
Appears in Collections:Lato Sensu (Especialização e MBA - COGEAE)

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