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Título: As alterações promovidas no CPC pela lei nº 11.382/06: execução de títulos extrajudiciais e as execuções fiscais
Autor: Massud, Rodrigo Giacomeli Nunes 
Primeiro orientador: Mello, Rogerio Licastro Torres de
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei n.º 11.382/06, que modificou significativamente o Livro II (Processo de Execução), mais especificamente a Execução de Títulos Extrajudiciais, verificando a sua compatibilização e a possibilidade ou não de sua aplicação ao rito especial da Lei de Execuções Fiscais. Desta forma, tendo em vista que o Código de Processo Civil é fonte subsidiária da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), procuraremos identificar, sob um ponto de vista técnico e prático, sem a pretensão de esgotar o tema, as alterações aplicáveis e inaplicáveis à cobrança judicial da Dívida Ativa das Fazendas Públicas (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas Autarquias). Ou seja, em razão da grande repercussão da matéria, cujas dúvidas estão instaurando diversas controvérsias de ordem prática, gerando insegurança jurídica em desfavor do jurisdicionado, mostra-se demais relevante traçarmos parâmetros ou regras gerais para que se possa delimitar a aplicação das alterações promovidas no Código de Processo Civil ao rito das Execuções Fiscais, ao menos enquanto não for aprovada a reforma específica que trata dos executivos fiscais. Em primeira análise, a fim de fixar premissas, passaremos a verificar a sistematização lógica do processo, os princípios norteadores do Código de Processo Civil como gênero da matéria, bem como aqueles informadores da Lei de Execuções Fiscais, a relação entre Fisco e contribuinte, assim como os projetos de lei que visam modificar o rito dos executivos fiscais. Após, analisaremos as correntes existentes sobre a aplicabilidade do CPC em relação às Execuções Fiscais para, então, aprofundarmos no estudo das alterações promovidas no processo de execução de títulos extrajudiciais privados pela Lei n.º 11.382/06 e a sua (in)compatibilização ao rito das execuções fiscais, adentrando nas principais questões controvertidas, como, por exemplo, a necessidade de garantia do Juízo para oposição dos Embargos do Devedor, o efeito suspensivo dos Embargos, a penhora on-line na execução fiscal, a ordem de preferência da penhora, as matérias arguíveis em sede de Embargos do Devedor, o direito intertemporal, etc
Palavras-chave: Lei n.º 11.382/2006
Execucoes (Direito)
Processo civil -- Leis e legislacao -- Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Cogeae Lato Sensu - M
Programa: Cogeae Lato Sensu - M
Citação: Massud, Rodrigo Giacomeli Nunes. As alterações promovidas no CPC pela lei nº 11.382/06: execução de títulos extrajudiciais e as execuções fiscais. 2009. 100 f. (Mestrado em Cogeae Lato Sensu - M) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/3194
Data de defesa: 16-Sep-2009
Appears in Collections:Lato Sensu (Especialização e MBA - COGEAE)

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