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Título: O Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio: aspectos gerais sobre o procedimento quase judicial que regula o comércio internacional
Título(s) alternativo(s): The World Trade Organization Dispute Settlement System: general aspects of the almost judicial procedure which rules the international trade
Autor: Mello, Alessandra Ramos de
Primeiro orientador: Brancher, Paulo Marcos Rodrigues
Resumo: A necessidade de reconstrução da economia mundial, no período pós-guerra, levou à criação da OIC Organização Internacional do Comércio, no encontro de Bretton Woods. Ocorre que, no âmbito da OIC, apenas o capítulo IV da Carta de Havana foi ratificado, a dar origem ao GATT Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, que visava inicialmente à redução das tarifas alfandegárias no comércio internacional. O GATT, apesar de não constituir uma organização internacional, serviu como amplo foro de negociações e estabelecia, em seus artigos XXII e XXIII, um procedimento para solução de conflitos envolvendo suas regras, que previa a condenação em caso de anulação ou redução de vantagens, a possibilidade de recomendações e, inclusive, de suspensão das obrigações do GATT em relação a outra parte. Havia, contudo, um crescente déficit comercial decorrente dos vetos às decisões dos painéis, demora dos países em reduzir suas barreiras tarifárias e preocupação em conter o unilateralismo na aplicação das sanções por países desenvolvidos, que levaram ao interesse pela reforma do sistema de solução de conflitos existente. Ocorreu, neste contexto, a Rodada de Negociações do Uruguai, em 1995, que instituiu a OMC Organização Mundial do Comércio, com um novo processo de solução de controvérsias regulamentado pelo ESC Entendimento sobre as regras e procedimentos que governam a Solução de Controvérsias, aplicado por um setor próprio, o OSC Órgão de Solução de Controvérsias sobre conflitos envolvendo os acordos abrangidos pela OMC. O atual sistema apresenta como característica fundamental a quase automaticidade, através do denominado consenso reverso pelo qual o procedimento somente pode ser interrompido se todos os Membros assim concordarem. O procedimento do OSC é composto por consultas, painel, outros métodos alternativos de negociação tais como, os bons-ofícios, a conciliação, a mediação, e a arbitragem, e o Órgão de Apelação. O painel e o Órgão de Apelação, ao decidirem pela incompatibilidade da prática do Membro em relação a um acordo abrangido pela OMC, fazem recomendações para alterar a medida adotada, a fim de adequá-la ao acordo. Se isto não ocorrer, em um prazo razoável de tempo, as partes negociam as compensações necessárias para estabelecer a situação jurídica anterior ao conflito. Caso o Membro não cumpra as recomendações nem as compensações, cabe, em último caso, a suspensão de concessões ou obrigações previstas no acordo comercial pelo país lesado em face do violador. Apesar da evolução para maior juridicidade, o OSC é alvo de algumas críticas, tais como a falta de transparência, impossibilidade de acesso direto pela sociedade civil ou ONGs, dificuldade de aplicação de sanção em face dos países desenvolvidos
Abstract: The need for the world economy reconstruction, at the post war period, took to the creation of the ITO International Trade Organization at the Bretton Woods Meeting. It occurs that, on the ITO context, only the Chapter IV of the Havana Letter was rectified and has turned in to the GATT General Agreement on Tariffs and Trade, whose initially purpose was the decreasing of the customs tariffs on the international trade. Although GATT was not an international organization, it worked as a large forum for negotiations and has established, on its articles XXII and XXIII, a procedure to settle conflicts related to its rules, by condemnation in case of nullification or reduction of the commercial advantages, the possibility of recommendations and suspension of the obligations before the other party, under the GATT rules. Notwithstanding, there was an increasing commercial deficit due the veto to panel s decision, delay of the countries in reducing their tariffs and worrying in stopping the development countries unilateral application of sanctions, that took to the awareness to change the existing conflicts settlement. That was when the Uruguay Round happened, in 1995, and established the WTO World Trade Organization, with a new dispute settlement procedure over its agreements ruled by the DSU Dispute Settlement Understanding, applied by a specific sector, the DSS Dispute Settlement System. The current system has as its fundamental characteristic the almost automaticity, through the nominated reverse consensus by which the procedure may only be interrupted by the consent of all Members. The DSS procedure is composed by consultations, panels, other alternative negotiation methods like the good offices, conciliation, mediation and arbitration, and the Appellate Body. When the panel and the Appellate Body decide that the act of a Member was in discordance with the WTO agreement, they do recommendations to adapt that measure to this agreement. If it doesn t happen in a reasonable period of time, the parties shall negotiate a mutual grant necessary to establish the later juridical situation. In case of the Member default in accomplish the recommendations or the compensations; it can have, in last case, the suspension of the concessions or obligations previewed at the commercial agreement, imposed by the affected party before the defaulter. Notwithstanding the evaluation to a greater jurisdictional procedure, the DSS is still criticized due its lack of transparency, impossibility of citizens or non governmental entities direct access to its process, difficulty in imposing the sanctions to the development countries
Palavras-chave: Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT)
Organização Mundial do Comércio (OMC)
Órgão de Solução de Controvérsias (OSC)
Órgão de apelação
General Agreement on Tariffs and Trade (GATT)
World Trade Organization (WTO)
Dispute Settlement System (DSS)
Dispute Settlement Understanding (DSU)
Tarifas alfandegarias
Comercio internacional
Acordo Geral de Tarifas e Comercio (Organizacao)
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Cogeae Lato Sensu - M
Programa: Cogeae Lato Sensu - M
Citação: Mello, Alessandra Ramos de. The World Trade Organization Dispute Settlement System: general aspects of the almost judicial procedure which rules the international trade. 2009. 85 f. (Mestrado em Cogeae Lato Sensu - M) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/3193
Data de defesa: 30-Jul-2009
Appears in Collections:Lato Sensu (Especialização e MBA - COGEAE)

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